Artigo de periódico
O direito internacional do trabalho e a aplicação da norma mais favorável nos contratos internacionais de trabalho com o cancelamento da Súmula n. 207 do TST
Artigo de periódico
O direito internacional do trabalho e a aplicação da norma mais favorável nos contratos internacionais de trabalho com o cancelamento da Súmula n. 207 do TST
[por] Aborda a temática do direito internacional do trabalho, questionando se é parte do direito internacional público ou ramo autônomo da ciência jurídica, bem como mostrar que, nos contratos de trabalho celebrados por empregados brasileiros para laborar no exterior, a Súmula nº 207 do Colendo TST determinava que a lei aplicável para reger a relação jurídica trabalhista seria a do local da prestação lex loci laboris, ou seja, a lei do país de prestação dos serviços pelo trabalhador e que, com o cancelamento da citada súmula e diante de um conflito de leis trabalhistas, será competente a lei mais favorável ao trabalhador. [eng] The present work aim to addressed the issue of the International Labor Law if is a part of Public International Law or autonomous branch of legal science, as well as showing that in contracts in labor formalized by Brazilian employee to develop abroad the Precedent 207 of the Superior Labor Court determined that the applicable law to govern the legal labor relationship would be the place of supply lex loci laboris, that is, the law of the country of supply services by the employee that with the cancellation of that Precedent and faced with a conflict of labor laws will be applicable the most favorable law to the employee.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194732Table of contents
Origens, criação e fundamentos do direito internacional do trabalho -- Finalidade e objeto do direito internacional do trabalho -- Princípios do direito internacional do trabalho -- Princípios gerais do direito internacional público: princípio da independência e da igualdade jurídica. Princípio do cumprimento dos compromissos assumidos pelos estados de boa-fé. Princípio da segurança coletiva internacional e da manutenção da paz. Princípio da proibição da ameaça ou do recurso à força. Princípio do emprego lícito da força na esfera internacional. Princípio da obrigação de cooperação internacional. Princípio da não ingerência nas matérias exclusivas dos estados -- Princípios fundamentais do direito internacional do trabalho: o trabalho não é uma mercadoria. A liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável a um progresso ininterrupto. A penúria, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade geral. A luta contra a carência, em qualquer nação, deve ser conduzida com infatigável energia e por um esforço internacional contínuo e conjugado, no qual os representantes dos empregadores e dos empregados discutam, em igualdade, com os dos governos e tomem com eles decisões de caráter democrático, visando ao bem comum -- Conceito e autonomia -- A súmula n. 207 do TST: a aplicação do princípio da norma mais favorável ao trabalhadorIn
Citation
BELFORT, Fernando José Cunha. O direito internacional do trabalho e a aplicação da norma mais favorável nos contratos internacionais de trabalho com o cancelamento da Súmula n. 207 do TST. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 3, n. 14, p. 69-93, set./out. 2014.See also
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