Artigo de periódico
Conflitos de leis trabalhistas no espaço e o cancelamento da Súmula 207/TST
Artigo de periódico
Conflitos de leis trabalhistas no espaço e o cancelamento da Súmula 207/TST
A partir da análise do Acórdão do TST n. 219000- 93.2000.5.01.0019 (RR), que provocou o cancelamento da Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho, examina as regras aplicáveis aos casos de conflitos de leis trabalhistas no espaço. Com a globalização, o número de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior aumentou consideravelmente, colocando em voga a problemática sobre qual lei trabalhista a aplicar: se a lei do local da contratação, se a lei do país de origem ou se a lei do local da prestação de serviços. Ao final, conclui-se que as controvérsias oriundas das relações de trabalho internacionais em matéria trabalhista deverão ser resolvidas através do Princípio da Norma Mais Favorável ao Trabalhador, porém, analisadas as fontes normativas em seu conjunto, não sendo possível utilizar-se apenas dos dispositivos mais benéficos por acumulação.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/148210Itens relacionados
Notas de conteúdo
Aplicação das normas no direito do trabalho: Interpretação e integração. Eficácia -- Conflitos de normas trabalhistas no espaço -- Critérios genéricos para solucionar os conflitos de lei trabalhista no espaço -- Critérios específicos para solucionar os conflitos de lei trabalhista no espaço: Aplicabilidade da lei de introdução às normas do direito brasileiro. Princípio da territorialidade. Código de Bustamante. Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento da Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicabilidade da Lei n. 7.064/82. Aplicabilidade da norma mais favorável ao trabalhadorIn
Fonte
LARA, Jaqueline Cordeiro de; GOULART, Rodrigo Fortunato. Conflitos de leis trabalhistas no espaço e o cancelamento da Súmula 207/TST. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 2, n. 2, p. 40-53, maio 2013.Veja também
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