Artigo de periódico
Conflitos de leis trabalhistas no espaço e o cancelamento da Súmula 207/TST
Artigo de periódico
Conflitos de leis trabalhistas no espaço e o cancelamento da Súmula 207/TST
A partir da análise do Acórdão do TST n. 219000- 93.2000.5.01.0019 (RR), que provocou o cancelamento da Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho, examina as regras aplicáveis aos casos de conflitos de leis trabalhistas no espaço. Com a globalização, o número de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior aumentou consideravelmente, colocando em voga a problemática sobre qual lei trabalhista a aplicar: se a lei do local da contratação, se a lei do país de origem ou se a lei do local da prestação de serviços. Ao final, conclui-se que as controvérsias oriundas das relações de trabalho internacionais em matéria trabalhista deverão ser resolvidas através do Princípio da Norma Mais Favorável ao Trabalhador, porém, analisadas as fontes normativas em seu conjunto, não sendo possível utilizar-se apenas dos dispositivos mais benéficos por acumulação.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/148210Itens relacionados
Notas de conteúdo
Aplicação das normas no direito do trabalho: Interpretação e integração. Eficácia -- Conflitos de normas trabalhistas no espaço -- Critérios genéricos para solucionar os conflitos de lei trabalhista no espaço -- Critérios específicos para solucionar os conflitos de lei trabalhista no espaço: Aplicabilidade da lei de introdução às normas do direito brasileiro. Princípio da territorialidade. Código de Bustamante. Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento da Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicabilidade da Lei n. 7.064/82. Aplicabilidade da norma mais favorável ao trabalhadorIn
Fonte
LARA, Jaqueline Cordeiro de; GOULART, Rodrigo Fortunato. Conflitos de leis trabalhistas no espaço e o cancelamento da Súmula 207/TST. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 2, n. 2, p. 40-53, maio 2013.Veja também
-
Ordenamento jurídico aplicável ao contrato de teletrabalho transnacional
[por] Através da revisão bibliográfica, busca contribuir para o entendimento hermenêutico na solução de um possível conflito normativo da aplicação de normas trabalhistas quando houver um teletrabalhador brasileiro prestando serviços para uma empresa estrangeira sem sede no Brasil, ou seja, conflito de norma justrabalhista ... -
O direito internacional do trabalho e a aplicação da norma mais favorável nos contratos internacionais de trabalho com o cancelamento da Súmula n. 207 do TST
[por] Aborda a temática do direito internacional do trabalho, questionando se é parte do direito internacional público ou ramo autônomo da ciência jurídica, bem como mostrar que, nos contratos de trabalho celebrados por empregados brasileiros para laborar no exterior, a Súmula nº 207 do Colendo TST determinava que a lei ... -
Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços: inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedicou aos direitos fundamentais generoso e singular tratamento. A par de conferir-lhes especial disposição topográfica, atribuiu-lhes aplicabilidade imediata, com afastamento do indesejável cunho programático, inserindo-os ainda no rol das chamadas cláusulas ... -
A responsabilização subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana?: repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST
Em um primeiro momento, o Tribunal Superior do Trabalho considerava ilegal a terceirização de serviços, admitindo-a, apenas, nas hipóteses previstas pela Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, bem como nos serviços de vigilância. Posteriormente, com o cancelamento da Súmula n. 256 pela Resolução n. 121/2003 ... -
A nova estrutura multipiramidal do direito do trabalho pós-reforma
Analisa as mudanças hermenêuticas trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017 e compreender se essas alterações influenciam na pirâmide hierárquica clássica do Direito do Trabalho e em seus princípios fundamentais. Para tanto, é feita uma breve análise da Hermenêutica Jurídica e da Lei n. 13.467/2017 – a chamada reforma ... -
O princípio da proteção e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
O princípio protecionista ou da proteção permite, como regra, em situações de interpretações de norma jurídica em conflito razoável, que seja acolhida a decisão mais favorável ao empregado, que é a parte hipossuficiente na relação jurídica de emprego. Trata-se de princípio que desde há muito norteia o Direito do Trabalho ... -
A necessária revisão da Súmula 331 do TST diante do novo Código civil
Rediscute a responsabilidade do tomador de serviços nas terceirizações, com base na Súmula 331 do TST e nas inovadoras disposições legais do Código Civil de 20202 a respeito da responsabilidade por ato de terceiro, para concluir se ela continua sendo subsidiária ou se passou a ser solidária. A discussão do tema no momento ... -
Responsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional
Tema polêmico e atual é a possibilidade, ou não, de se responsabilizar a Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas prestadoras de serviços por ela contratadas. A terceirização é um fenômeno irreversível e, em larga escala, se faz presente ... -
A ação comunicativa como elemento central de formação da norma constitucional e o problema da terceirização no Brasil
Com a recente discussão a respeito do PL 4330/041 e com a grande possibilidade de que ele seja realmente aprovado pelo Congresso Nacional, começou-se a ouvir algumas vozes que defendem a sua inconstitucionalidade. Mas será que a lei que prevê a terceirização, em especial da atividade-fim de uma empresa é, de fato, ... -
Sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: complexificações que precarizam
[por] Analisa criticamente o teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal – pela qual o salário-mínimo legal não pode servir como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado ou ser substituído por decisão judicial – e a jurisprudência que a baseou e que dela derivou, com especial ...
