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    Artigo de periódico

    Monitoramento de e-mail pelo empregador e o direito à intimidade pelo empregado

    Fernandes, Flávia | jun. 2013
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    PDF (124Kb)

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    Artigo de periódico

    Monitoramento de e-mail pelo empregador e o direito à intimidade pelo empregado

    Fernandes, Flávia | jun. 2013
    PDF (124Kb)

    [por] A livre-iniciativa, disposta no art. 1º da CF/88, que possibilita o poder diretivo do empregador, permitindo inclusive o direito de monitorar e-mails da empresa, possui algumas limitações da Constituição federal, especialmente em razão do direito fundamental do empregado à intimidade e à vida privada, bem como em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana, também previsto na CF como valor fundante do estado de direito. Nessa colisão de direitos fundamentais, resta sopesar, diante do caso concreto, a melhor saída, levando em consideração a hipossuficiência do obreiro.
     
    [eng] The work below talks about the right of the employer in monitoring e-mails of the company and which their limitations before the Federal Constitution and the employee’s right in that his intimacy, dignity is not attacked.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/194676
    In
    Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 2, n. 6 (maio/jun. 2013)
    Citation
    FERNANDES, Flávia. Monitoramento de e-mail pelo empregador e o direito à intimidade pelo empregado. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 2, n. 6, p. 13-19, maio/jun. 2013.
    Subject
    Direito à intimidade, Brasil ; Direitos da personalidade, Brasil ; Inviolabilidade da correspondência, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Poder diretivo (direito do trabalho), Brasil ; Correio eletrônico, controle, Brasil
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