Artigo de periódico
A esfera privada do trabalhador e o poder de controle do empregador: limites e consequências
O tema dos limites da intervenção do empregador na esfera íntima do trabalhador e das consequências da violação de direitos da personalidade ocorrida neste âmbito pode ser considerado de recente discussão. Cumpre observar que a pretensão de esgotá-lo seria demasiado ingênua: há muitos aspectos a serem observados e muitas áreas nas quais a intimidade do trabalhador sofre a ingerência do empregador, tais como fiscalização por revista íntima, monitoramento do uso da internet, uso de câmeras e controle de correio eletrônico (e-mail), entre outros, haja vista a extensa bibliografia selecionada sobre o tema pelo Tribunal Superior do Trabalho em seu sítio eletrônico. A limitação dessa interferência sofre variações ao longo do tempo, pois associada à evolução normativa dos institutos trabalhistas protetivos e do próprio direito, com uma preocupação cada vez maior de efetivar direitos fundamentais e pela irradiação das disposições constitucionais ao Direito do Trabalho. Interessa-nos, também, além da pesquisa sobre a relação simbiótica entre Direito do Trabalho e Direito Constitucional, utilizar lições de outros ramos, como o Direito Civil, de onde vem a disposição enunciativa dos direitos da personalidade e a obrigação de indenizar, temas essenciais ao estudo. A análise, crítica pelo seu objetivo acadêmico, apreciará, também, como a precarização das relações de trabalho leva ao afrouxamento das proteções trabalhistas, pela perda do poder de barganha do trabalhador frente ao empregador na Pós-Modernidade, em que pese o crescimento da fiscalização e das garantias normativas ao trabalhador.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/157731Table of contents
Direitos da personalidade do trabalhador e sua violação: o dano moral na seara trabalhista -- Rescisão indireta e direito de mentir -- O poder de controle do empregador -- A precarização das relações de trabalho e o afrouxamento das proteções: a perda do poder de barganha do trabalhador frente ao empregador na pós-modernidadeIn
Citation
CORRÊA, Ana Paula Lasmar; OLIVEIRA, Paulo Eduardo Vieira de. A esfera privada do trabalhador e o poder de controle do empregador: limites e consequências. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 3, p. 288-294, mar. 2019.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Monitoramento por câmeras, intimidade do empregado e direito fundamental ao trabalho digno
[por] Analisa o uso do monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho em relação à intimidade do empregado condicionado ao direito fundamental ao trabalho digno. Assim sendo, para o desenvolvimento do manuscrito, utilizou-se o método de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, objetivando analisar o posicionamento ... -
Limites ao poder disciplinar do empregador: a tese do poder disciplinar compartilhado
[por] O poder disciplinar do empregador, no Brasil virtualmente absoluto, hodiernamente sofre limitações no direito comparado, já que sua utilização sem qualquer controle por parte dos órgãos colegiados obreiros, pode levar a abusos e desvios de finalidade, colidindo com o princípio da dignidade da pessoa humana do ... -
Direitos fundamentais e relação de emprego
A temática da incidência ou projeção dos direitos fundamentais nos contratos individuais de trabalho cresce em dimensão e importância, por diversos motivos. De um lado, existe a pessoalidade como elemento essencial na caracterização da relação de emprego e, partir dela, a consagração do trabalho, substancialmente, como ... -
Colisão entre os poderes do empregador e as modernas tecnologias como meio produtivo
Analisa a utilização do e-mail corporativo, qual seja, aquele disponibilizado ao empregado para uso na prestação laboral e a possibilidade, ou não, de fiscalização pelo empregador, passando, contudo, pela análise do e-mail pessoal usado nas máquinas da empresa. Em outras palavras, objetiva-se verificar se o monitoramento, ... -
Fardamento como veículo de propaganda: necessidade de fixação de limites na autorização pelo empregado
Versa sobre o direito de imagem do empregado e a sua exploração pelo empregador, através do fornecimento de fardamento com logomarcas dos produtos comercializados. Trata, ainda, sobre a necessidade de prévia e expressa autorização do empregado para legitimar tal exploração, autorização esta que, além de ser, necessariamente, ... -
Mundo do trabalho contemporâneo: da reconstrução da ideia de subordinação à relativização dos princípios
Com o fim da escravidão surgiu o trabalho livre através a exploração do trabalho humano pelo capital. As mudanças da vida em sociedade transformaram também o mundo do trabalho, bem como a maneira como essa mão de obra é especulada. A intervenção do Estado nas relações entre os particulares tornou-se necessária, como forma ... -
O teletrabalho e a pandemia: uma análise do direito à desconexão e do dano existencial como consequência da jornada excessiva de trabalho
[por] Analisa o direito à desconexão a partir do instituto do teletrabalho e suas consequências para os trabalhadores com destaque para o dano existencial. A Revolução 4.0 traz consigo a ausência de barreiras separando o mundo real do digital, possibilitando o uso de um sistema de informação por meio de uma rede de ... -
Conciliação judicial na Justiça do trabalho: instrumento de efetivação ou de precarização dos direitos laborais?
[por] A conciliação é um método de resolução de conflitos bastante incentivado no Brasil em razão de celeridade e informalidade na consecução da pacificação social. As inúmeras vantagens geradas pela conciliação podem presumir que a sua realização é um sucesso na efetivação dos direitos trabalhistas. Nesse sentido, a ... -
Monitoramento de e-mails e sites, a intimidade do empregado e o poder de controle do empregador: abrangência e limitações
Nos dias de hoje, com o avanço tecnológico, é muito comum a utilização de aparatos eletrônicos no ambiente de trabalho, dentre eles, o computador, que, se não indispensável, é essencial para o desenvolvimento de boa parte das atividades dos empregados em grandes e pequenas empresas. E, é por tal fato, que tem sido comum ... -
Meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador: competência administrativa concorrente do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Saúde (SUS): inteligência dos artigos 23, VI, 198, II e 200, VIII da CF/88, constitucionalidade do art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho
Cuida de um tema de profunda importância e atualidade, a saúde do trabalhador, mormente numa época caracterizada por profundas transformações no mundo do trabalho com sérias e nefastas consequências sobre a saúde física e mental do cidadão-trabalhador e ao meio ambiente geral e do trabalho. Com efeito, a forma como o ...
