Artigo de periódico
O direito à intimidade e à privacidade de empregado frente ao poder diretivo do empregador: a (in)violabilidade do correio eletrônico
Artigo de periódico
O direito à intimidade e à privacidade de empregado frente ao poder diretivo do empregador: a (in)violabilidade do correio eletrônico
[por] A globalização, fenômeno mundial , propiciou infinitas modificações nas relações sociais e, por consequência, no âmbito jurídico. A comunicação via e-mail , por exemplo, é uma realidade dos tempos atuais, detentora de um elenco infindável de questões jurídicas no que tange à divergência de interesses entre empregado e empregador em relação ao seu monitoramento. Ante a ausência de previsão legal que discipline as novas situações surgidas frente ao avanço tecnológico, fez-se necessária a construção de normas, bem como a formação de entendimentos jurisprudenciais, com o intuito de regulamentar esse fenômeno. Da mesma forma que há direitos e princípios que defendem a inviolabilidade das correspondências e protegem a privacidade e a intimidade do empregado no ambiente de trabalho, há o poder de direção do empregador, direito indissociável da relação de emprego. Dessa forma, imprescindível a análise das circunstâncias em que o monitoramento da correspondência eletrônica será realizado, a fim de que não haja abuso de direito no cerceamento do exercício da liberdade de expressão do empregado ou o cometimento de irregularidades do obreiro por falta de fiscalização e punição. [eng] The Globalization, a worldwide phenomenon, has provided endless changes in social relations and, therefore, in the legal framework. The communication by e-mail , for example, is a reality of modern times, which holds an endless list of legal issues regarding the divergence of interests between the employee and the employer. Due to the lack of legal provision that rules the new situations arising from the technological advancement, it is necessary to create rules and jurisprudential understanding in order to regulate this phenomenon. There are rights and principles which defend the inviolability of the mail and also protect the privacy and intimacy of the employee in the workplace. On the other hand, there is the direction power that belongs to the employer, an inseparable right of employment. Thus, it is essential to analyze the circumstances under which the monitoring of electronic mail is held. This is the way to avoid the abuse of rights in the employee’s speech or in worker’s irregularities occurred by a lack of supervision and punishment. By doing this, one can avoid the abuse of the employer’s power over the employee’s right to free speech or the worker’s.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190705Notas de conteúdo
Poderes do empregador -- Personalidade, intimidade e privacidade do empregado -- Sigilo de correspondência e o correio eletrônico -- A utilização de mecanismos eletrônicos na relação de trabalho -- O monitoramento das correspondências eletrônicas do empregadoFonte
DI SALVO, Ana Lidia; GALIA, Rodrigo Wasem. O direito à intimidade e à privacidade de empregado frente ao poder diretivo do empregador: a (in)violabilidade do correio eletrônico. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 33, n. 387, p. 38-58, mar. 2016.Veja também
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