Artigo de periódico
O direito de o empregado ser informado
[por] Estuda o uso do e-mail corporativo. Faz, em relação a esta ferramenta tecnológica, uma comparação entre o direito de propriedade do empregador e o direito de privacidade do empregado. Neste contexto, expõe algumas soluções jurídicas dadas por alguns países aos conflitos decorrentes do uso indevido do e-mail corporativo. Por fim, conclui que o poder diretivo do empregador lhe permite regrar o seu uso e, até mesmo, afastar o direito a privacidade do empregado com relação ao correio eletrônico da instituição. Porém, para que isto ocorra é imprescindível a observância do direito à informação do empregado, ou seja, ele deve ser informado previamente sobre como deve ser usado o e-mail corporativo e quais as consequências do uso indevido. [eng] This article is dedicated to the study of the use of corporate e-mail. Does, in relation to this technological tool, a comparison between the ownership of the employer and the employee's right to privacy. In this context, outlines some legal solutions given by some countries to conflicts arising from the misuse of corporate email. Finally concludes that the power to direct the employer allows you to use your rules and even remove the employee’s right to privacy with respect to the electronic mail of the institution. But for this to occur it is essential to respect the right to information of the employee, ie, it must be informed in advance about how to use the corporate email and the consequences of misuse.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/116280Table of contents
Os direitos fundamentais dos empregados. O direito à privacidade e à intimidade na era virtual. O poder diretivo do empregador. O direito do empregado de ser informado -- A formação do direito referente ao uso do e-mail corporativo no Brasil e em outros países. Aspectos gerais. Soluções de conflitos no Brasil e em outros países -- Um caso concreto: Samsung Eletrônica da Amazônia LtdaIn
Refers to
Citation
ZAINAGHI, Domingos Sávio; SUGUISHIMA, Fabrícia; SPINELLI, Rodrigo; LESSA, Rute. O direito de o empregado ser informado. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 36, n. 137, p. 76-92, jan./mar. 2010.Subject
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