Artigo de periódico
A inconstitucionalidade de tarifação do dano moral trabalhista uma análise do art. 223-G da CLT
[por] Em julho de 2017, o governo brasileiro sancionou a Lei nº 13.467 que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentou os critérios para fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais ou morais. O § 1º do art. 223-G da CLT, cuja redação foi introduzida pela Lei nº 13.467/17, classificou a ofensa em quatro níveis distintos e fixou o cálculo da indenização com base no último salário contratual do empregado. Ocorre que a Constituição Federal de 1988 estabelece, eu seu art. 5º, V e X, o princípio da indenizabilidade irrestrita, o que por sua vez é incompatível com qualquer prática de tarifação ou limitação do valor da indenização. Deste modo, analisa-se o art. 223-G, § 1º, da CLT, à luz da Constituição Federal, a fim de investigar a constitucionalidade do dispositivo. A partir dos estudos realizados, verificou-se que a tarifação prevista na CLT está em dissonância com os objetivos constitucionais, na medida em que poderá inviabilizar a fixação da indenização na exata extensão do dano, como determina o art. 5º, V e X, da CF/88. [eng] In July 2017 the Brazilian government sanctioned Law nº 13.467, which amended the provisions of the Consolidation of Labor Laws (CLT) and regulated the criteria for setting the amount due as compensation for moral injury or non-material damages. Paragraph 1 of art. 223-G of the CLT, that introduced by Law nº 13.467/17, classified the injury into four separate levels and set the compensation calculation based on the employee’s last contractual salary. Nevertheless, the Federal Constitution of 1988 establishes in art. 5, V and X, the principle of “unrestricted compensation”, that is contrary to any pricing practice or limitation of the amount of the compensation. Thus, this paper analyzes art. 223- G, paragraph 1, of the CLT, under the Federal Constitution, in order to investigate the constitutionality of its provisions. The investigation consisted in a bibliographic research and jurisprudential analysis of the Brazilian Superior Court and the Brazilian Supreme Court. It was found that the pricing method provided in the CLT is in conflict with the Federal Constitution, insofar as it make it impossible to fix the compensation in the exact extent of the injury, as determined by art. 5, V and X, of CF/88.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194642Table of contents
Princípios constitucionais: Princípios da isonomia e não discriminação. Princípios da irredutibilidade e intangibilidade salariais. Princípio da indenizabilidade irrestrita -- Princípios trabalhistas: Princípio da proteção. Princípio da primazia da realidade sobre a forma. Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas -- Do dano moral e do assédio moral: O ato ilícito como origem do dano e fonte de obrigação: Elementos do ato ilícito. Consequências do ato ilícito. Caracterização e reparação do dano moral: Do dano moral e dos direitos da personalidade. A reparação do dano moral na Consolidação das Leis do Trabalho. Dano moral em espécie: assédio moral no ambiente de trabalho: Conceito e características. O dano moral no direito do trabalho: Critérios doutrinários para arbitramento e quantificação do dano moral. A quantificação do dano moral na CLT -- O dano moral nos Tribunais Superiores e a inconstitucionalidade da limitação do quantum indenizatório: O dano moral no Supremo Tribunal Federal: Da inconstitucionalidade da tarifação do dano moral na Lei de imprensaIn
Citation
PARENTE, Antônio Carlos Nascimento. A inconstitucionalidade de tarifação do dano moral trabalhista uma análise do art. 223-G da CLT. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 9, n. 37, p. 55-77, abr./jun. 2020.Related items
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