Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização. Horas que ultrapassarem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais. Incidência do adicional de horas extraordinárias. Súmula n. 85, IV, do TST. Tema 19.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Lei n. 5.811/1972. Previsão de fornecimento de transporte gratuito. Horas in itinere. Indevidas. Reafirmação de jurisprudência. Tema 50.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Caixa bancário. Atividade de digitação. Intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. Previsão em norma coletiva ou norma interna da CEF. Reafirmação de jurisprudência. Tema 51.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Devida. Reafirmação de jurisprudência. Tema 52.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Caixa Econômica Federal-CEF. Gerente-geral de agência. Jornada de seis horas. Previsão no PCS de 1989. Horas extras indevidas. Reafirmação de jurisprudência. Tema 53.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas. Ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação. Danos morais. Indenização devida. Reafirmação de jurisprudência. Tema 54.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Empregada gestante. Pedido de demissão. Necessidade de assistência do sindicato profissional ou da autoridade competente legal. Reafirmação de jurisprudência. Tema 55.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária. Compatibilidade com as atribuições do empregado. Pagamento de comissões indevido. Reafirmação de jurisprudência. Tema 56.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Vendas a prazo. Comissões. Base de cálculo. Valor total da operação. Inclusão de juros e demais encargos financeiros. Reafirmação de jurisprudência. Tema 57.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos Realização de revista visual nos pertences dos empregados. Inexistência de ato ilícito. Indenização por dano moral indevida. Reafirmação de jurisprudência. Tema 58.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Contratação dos serviços de transporte de mercadorias. Natureza comercial. Ausência de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Reafirmação de jurisprudência. Tema 59.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Vínculo de emprego. Ausência de anotação na CTPS. Dano moral in re ipsa. Não configuração. Reafirmação de jurisprudência. Tema 60.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Transporte de valores. Empregado não especializado. Dano Moral in re ipsa. Reafirmação de jurisprudência. Tema 61.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Dispensa por justa causa. Suposto ato de improbidade. Alegação judicialmente infundada ou não comprovada. Reversão. Dano moral in re ipsa. Reafirmação de jurisprudência. Tema 62.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Período anterior à vigência da Lei n. 13467/2017. Horas extraordinárias. Tempo mínimo de sobrejornada. Condição indevida. Reafirmação de jurisprudência. Tema 63.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Reafirmação de jurisprudência. Tema 64.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Adiamento de audiência. Indeferimento. Não apresentação do rol de testemunhas ou de justificativa da ausência diante da previsão de comparecimento espontâneo. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Reafirmação de jurisprudência. Tema 65.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Comissões. Inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente. Estorno. Impossibilidade. Reafirmação de jurisprudência. Tema 66.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Empresa de transporte coletivo. Cota de aprendizagem (art. 429 da CLT). Base de cálculo. Motoristas e cobradores. Inclusão. Reafirmação de jurisprudência. Tema 67.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40%. Pagamento diretamente ao trabalhador. Impossibilidade. Reafirmação de jurisprudência. Tema 68.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Função Comissionada Técnica (FGT/FCS/GFE). Incorporação ao salário. Repercussão no cálculo dos adicionais por tempo de serviço e de qualificação. Reafirmação de jurisprudência. Tema 69.

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Depósitos do FGTS. Ausência ou irregularidade no recolhimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Desnecessidade do requisito da imediatidade. Reafirmação de jurisprudência. Tema 70.

Proposta de afetação. Admissão. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Caixa Econômica Federal. Adicional por tempo de serviço – ATS. Base de cálculo. Verbas de natureza salarial previstas em norma regulamentar. Inclusão. Tema 36.

Proposta de afetação. Admissão. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Depósito recursal. Substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Prazo de validade determinado. Possibilidade. Tema 37.

Proposta de afetação. Admissão. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Acidente de trabalho ou doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Pagamento em parcela única. Incidência de redutor. Tema 38.

Proposta de afetação. Admissão. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Prescrição intercorrente. Incidência após a Lei n. 13467/2017. Tema 39.

Proposta de afetação. Admissão. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Seguro garantia judicial. Ausência de prova do pagamento do prêmio. Tema 40.

Proposta de afetação. Admissão. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Preparo. Custas e depósito recursal. Recolhimento por pessoa estranha à lide. Tema 41.

Proposta de afetação. Admissão. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da teoria menor ou da teoria maior. Possibilidade de violação direta e literal à Constituição. Tema 42.

Proposta de afetação. Admissão. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Adicional de insalubridade. Enquadramento do grau por norma coletiva. Tema 43.

Proposta de afetação. Admissão. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Conversão de pedido de demissão em rescisão indireta. Inexistência de vício de consentimento. Falta grave do empregador. Tema 44.

Proposta de afetação. Admissão. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Adicional de periculosidade. Motorista. Transporte de combustível. Tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros. Abastecimento do próprio veículo. Alteração da NR 16 do MTb, com a inclusão do subitem 16.6.1.1, pela Portaria n. 1357/SEPRT/19, de 10.12.2019. Efeitos. Tema 45.

Proposta de afetação. Admissão. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Lei n,º 14.010/2020. Aplicação do direito do trabalho. Tema 46.

Proposta de afetação. Admissão. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Trabalhador portuário avulso. Inobservância do intervalo interjornadas. Horas extras devidas. Tema 47.

Proposta de afetação. Admissão. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Contrato de facção. Responsabilidade subsidiária. Súmula n. 331, IV, do TST. Tema 48.

Proposta de afetação. Admissão. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. Repouso Semanal Remunerado. Regime de trabalho 5X1. Não observância do repouso no domingo a cada três semanas. Art. 7º, XV, da CF. Aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10101/2000. Pagamento em dobro. Súmula n. 146 do TST. Tema 49.

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Art. 11, § 3º, da CLT. Protesto judicial. Aplicabilidade do art. 202 do Código Civil após a Lei n. 13467/2017. Interpretação conforme a Constituição.

Intervalo interjornada de 35 horas. Descumprimento. Horas extraordinárias. Pagamento indevido.

Integração da gratificação de função. Consideração do tempo de afastamento das atividades - suspensão do contrato. Percepção por período superior a 10 anos. Diferenças devidas.

Recurso de revista. PETROMISA. Anistia. Vantagens do período de afastamento. Reajustes concedidos em caráter geral. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Direito do Trabalho e Direito Constitucional. Agravo de instrumento. Terceirização. Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Responsabilidade da Administração Pública pela segurança, higiene e salubridade do trabalho terceirizado.

Recurso de revista interposto pelo reclamante na vigência da Lei 13467/2017. Expedição de alvará para levantamento de créditos da parte reclamante pelo advogado com poderes especiais conferidos na procuração.

Recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13467/2017. Dano moral. Valor da indenização. Condutas do empregador que estimulavam a não apresentação de atestados médicos.

Recurso de revista. Jornada de trabalho. Empregado público submetido ao regime da CLT. Redução da jornada para cuidado de filho com deficiência (autismo). Fixação do Tema 1097/STF. Aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei 8112/90.

Recurso de revista. Plataforma digital. Princípios da primazia da realidade e da proteção ao emprego. Vínculo de emprego. Princípios da dignidade da pessoa humana, centralidade da pessoa humana no valor social do trabalho e da livre iniciativa, ordem econômica e social. Função social da propriedade e da máxima efetividade dos direitos constitucionais (CF/88, artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 7º e 170). Direito fundamental social (caput do art. 6º da Constituição Federal).

Direito do trabalho - Empregado público - Concurso – Contrato de experiência – Pessoa com deficiência – Rescisão antecipada – Atividades incompatíveis com a deficiência apresentada – Princípio da adaptação razoável – Ausência de ônus desproporcional à reclamada – Capacitismo - Discriminação organizacional indireta ou adversa - Protocolo para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusão - Controle de convencionalidade -- Recurso de revista. interposição sob a égide da Lei n. 13467/2017. Direito do trabalho - Empregado público - Concurso – Contrato de experiência – Pessoa com deficiência – Rescisão antecipada – Atividades incompatíveis com a deficiência apresentada – Princípio da adaptação razoável – Ausência de ônus desproporcional à reclamada – Capacitismo - Discriminação organizacional indireta ou adversa - Protocolo para atuação e julgamento com perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusão - Controle de convencionalidade.

Recurso de revista interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Rito sumaríssimo. Rescisão indireta. Recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. Atraso reiterado. Transcendência política da causa reconhecida.

Recurso de revista. Inépcia da inicial. Inexistência. Modificação da petição efetuada após a realização da citação. Caracterizado mero erro material na petição.

Agravo. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável. Consumo próprio. Capacidade superior a 200 (duzentos) litros. Transcendência política reconhecida.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Motorista credenciado no aplicativo de usuários de serviço de transporte por demanda. Não ativação da conta do trabalhador. Lucros cessantes e danos morais correlatos. Causa de pedir que não envolve o reconhecimento de vínculo de emprego tampouco verbas trabalhistas. Competência da justiça comum. Transcendência jurídica reconhecida.

Tema do recurso de revista. Plano de saúde. Empregada aposentada. Custeio integral pela trabalhadora desde a aposentadoria. Alteração de operadora. Controvérsia sobre a manutenção do plano de saúde da operadora cujo convênio com a empregadora Dataprev não foi renovado

Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13467/2017. Pedidos formulados tendo como causa de pedir o trabalho em condições análogas à escravidão. Imprescritibilidade -- Recurso de revista. Lei 13.467/2017. Pedidos formulados tendo como causa de pedir o trabalho em condições análogas à escravidão. Imprescritibilidade.

Recurso de revista do reclamante sob a égide da Lei 13467/2017 e IN 40 do TST. Trabalhador marítimo. Prefixação de horas extras por meio de negociação por norma coletiva. Possibilidade. Decisão vinculante do stf. Tema 1046. Transcendência jurídica -- trabalhador marítimo. Prefixação de horas extras por meio de negociação por norma coletiva. Possibilidade. Decisão vinculante do STF. Tema 1046. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT atendidos.

Recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Lei n. 13.467/2017. Transcendência econômica constatada -- Ação civil pública. Dano moral coletivo. Cumprimento da cota de aprendizes. Exclusão dos cargos de ‘gerente de aeroporto’ e ‘mecânicos de aeronaves’, conforme estabelece o art. 10, § 1º, do Decreto n. 5598/05. Inclusão dos cargos de ‘comissário de bordo’ e de ‘inspetor de bordo’. Transcendência econômica constatada.

Agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Adicional de insalubridade. Agente ruído. Fornecimento de protetores auditivos. Impossibilidade de eliminação. Arcabouço normativo nacional e internacional. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -- Recurso de revista da autora. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Adicional de insalubridade. Agente ruído. Fornecimento de protetores auditivos. Impossibilidade de eliminação. Arcabouço normativo nacional e internacional. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.