Artigo de periódico
O banco de horas de trabalho no Brasil e a violação de direitos trabalhistas sob a proteção estatal
[por] O banco de horas foi criado no Brasil como instrumento de flexibilização da relação de trabalho, quanto à jornada de trabalho dos empregados, como espécie de regime compensatório. Sua criação foi através da Lei 9.601, de 21.01.1998, alterando a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das leis do trabalho. Através do banco de horas, o empregado tem um crédito quando faz horas extraordinárias e haverá débito quando de sua falta ao trabalho, num período de 6 meses até 1 ano. Mas o prejuízo financeiro para o empregado é evidente, tanto na quantidade quanto no valor dessas horas compensadas. O objetivo deste trabalho é mostrar que há violação de direitos constitucionais fundamentais do empregado, gerando prejuízos financeiros e à própria saúde do empregado. [eng] The bank of hours was created in Brazil as an instrument to make the working relationship more flexible, regarding the employees working hours, as a kind of compensatory regime. Its creation was through Law n. 9,601, of 1/21/1998, changing the wording of §2nd of art. 59 of the Consolidation of labor laws. Through the bank of hours, the employee has a credit when he works overtime and there will be debt when he is absent from work, in a period of 6 months up to 1 year. But the financial loss for the employee is evident, both in the amount and in the value of these compensated hours. The objective of this paper is to show that there is a violation of the employee’s fundamental constitutional rights, generating financial losses and the employee’s own health.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/230278Artículos relacionados
Notas de contenido
A jornada de trabalho no Brasil -- O regime compensatório da jornada de trabalho: a compensação de jornada e o banco de horas: A intenção do legislador ordinário ao criar o banco de horas -- O abandono do acréscimo constitucional para a hora extraordinária: A recente declaração de constitucionalidade do banco de horas -- A possibilidade de criação de banco de horas por acordo individual escrito = uma nova inconstitucionalidade?In
Hace referencia a
Referencia bibliográfica
CARVALHO, Marco Cesar de; LOPES, Julia Gmeiner Caminhag. O banco de horas de trabalho no Brasil e a violação de direitos trabalhistas sob a proteção estatal = The compensatory time off in Brazil and the violation of labor rights under state protection. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 225, p. 37-62, set./out. 2022.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Banco de horas: limites constitucionais à sua utilização
[por] A relação entre a duração do trabalho e a contraprestação paga pelo tempo que o empregado se colocou à disposição do empregador é questão de extrema relevância para o Direito Individual do Trabalho, porquanto é, a partir dela, que se extrai o valor que a sociedade capitalista atribui ao trabalho humano. A permissão ... -
Banco de horas: da instituição à Medida provisória 927/2020: da exceção à generalização da compensação da jornada
Analisa a compensação de jornada, partindo de sua previsão na Constituição Federal de 1988, chegando à flexibilização e alargamento da compensação decorrentes das alterações legislativas ocorridas em 1998, posteriormente ampliadas com a Reforma Trabalhista (Lei n. 13467/17). Em seguida, passa-se à análise da flexibilização ... -
Tempo de trabalho e lei da reforma trabalhista
[por] Analisa algumas alterações promovidas pela lei da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) capazes de gerar efeitos quanto ao tempo de trabalho do empregado. Embasado no método dialético materialista, a título de resultados, conclui que a Lei 13467/2017 possui, como um dos pontos centrais, a chance de aumento e/ou ... -
As novas regras sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico à luz da LC n. 150/2015 e a obrigatoriedade do controle de jornada: semelhanças e confrontos aos dispositivos celetistas
[por] Discute sobre os novos direitos do empregado doméstico sob a égide da EC n. 72/2013 e LC n. 150/2015. O objeto principal da pesquisa direcionou-se na jornada de trabalho do empregado doméstico, bem como na obrigatoriedade do controle de jornada, independentemente, do número de empregados, contrariando as atuais ... -
A ampliação da vulnerabilidade do trabalhador intermitente no contexto da pandemia Covid-19
[por] Analisa a exposição da vulnerabilidade do trabalhador intermitente no contexto da emergência sanitária Covid-19. Para tanto, a partir da análise de dados estatísticos, serão examinados alguns aspectos da vivência laboral dos trabalhadores intermitentes que possibilitam verificar seu perfil e sua vulnerabilidade, ... -
Proteção social a empregada com descendente portador de necessidades especiais: notas sobre o recurso de revista n. 11204-62.2017.5.15.0144
[por] O estudo volta-se à análise crítica do julgamento do recurso de revista n. 11204-62.2017.5.15.0144, proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho [TST] brasileiro, por meio do qual foi reconhecido à empregada subordinada (celetista) o direito a horário especial de trabalho para assegurar atendimento às necessidades ... -
Bring Your Own Device (BYOD) e suas implicações na relação de emprego: reflexões práticas
[por] Prática adotada por algumas empresas, a utilização de equipamentos do empregado para a prestação de serviços tem chamado a atenção no ramo especializado trabalhista. A circunstância altera sobremaneira a clássica pressuposição de que a infraestrutura - suas despesas e domínio - pertence ao empregador e, ainda, ... -
Jornada de trabalho do futebolista profissional
[por] Tema de grande relevância nos meios trabalhistas desportivos é o da limitação da jornada de trabalho dos atletas profissionais. Apresenta-se o tema a partir da evolução histórica e legislativa do instituto da jornada de trabalho nos meios desportivos. Concluir-se-á no sentido de que, sendo o atleta um empregado, ... -
A relação entre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais com a jornada de trabalho e tempo mínimo de contribuição para Previdência Social
[por] Analisa o impacto da jornada de trabalho dos empregados e do tempo mínimo de contribuição previdenciária na ocorrência de acidentes de trabalho ou desencadeamento de doenças profissionais. Eis que de uma análise geral, é possível verificar que as causas mais comuns de ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ... -
Reforma trabalhista e efeito cliquet: retrocesso quanto aos direitos fundamentais relacionados à jornada de trabalho
[por] Examina questões relacionadas à flexibilização da jornada de trabalho à luz das modificações advindas da Lei 13.467/2017 e do efeito cliquet. Partiu-se de uma exposição acerca das características dos direitos sociais, em especial o viés do não retrocesso, a fim de sustentar que não são viáveis juridicamente alterações ...
