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    Artigo de periódico

    O banco de horas de trabalho no Brasil e a violação de direitos trabalhistas sob a proteção estatal

    Carvalho, Marco Cesar de et al. | out. 2022
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    PDF (408Kb)

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    Artigo de periódico

    O banco de horas de trabalho no Brasil e a violação de direitos trabalhistas sob a proteção estatal

    Carvalho, Marco Cesar de et al. | out. 2022
    PDF (408Kb)

    [por] O banco de horas foi criado no Brasil como instrumento de flexibilização da relação de trabalho, quanto à jornada de trabalho dos empregados, como espécie de regime compensatório. Sua criação foi através da Lei 9.601, de 21.01.1998, alterando a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das leis do trabalho. Através do banco de horas, o empregado tem um crédito quando faz horas extraordinárias e haverá débito quando de sua falta ao trabalho, num período de 6 meses até 1 ano. Mas o prejuízo financeiro para o empregado é evidente, tanto na quantidade quanto no valor dessas horas compensadas. O objetivo deste trabalho é mostrar que há violação de direitos constitucionais fundamentais do empregado, gerando prejuízos financeiros e à própria saúde do empregado.
     
    [eng] The bank of hours was created in Brazil as an instrument to make the working relationship more flexible, regarding the employees working hours, as a kind of compensatory regime. Its creation was through Law n. 9,601, of 1/21/1998, changing the wording of §2nd of art. 59 of the Consolidation of labor laws. Through the bank of hours, the employee has a credit when he works overtime and there will be debt when he is absent from work, in a period of 6 months up to 1 year. But the financial loss for the employee is evident, both in the amount and in the value of these compensated hours. The objective of this paper is to show that there is a violation of the employee’s fundamental constitutional rights, generating financial losses and the employee’s own health.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/230278
    Autoria
    Carvalho, Marco Cesar de
    Lopes, Julia Gmeiner Caminhag
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 9.601, de 21 de janeiro de 1988
    Notas de conteúdo
    A jornada de trabalho no Brasil -- O regime compensatório da jornada de trabalho: a compensação de jornada e o banco de horas: A intenção do legislador ordinário ao criar o banco de horas -- O abandono do acréscimo constitucional para a hora extraordinária: A recente declaração de constitucionalidade do banco de horas -- A possibilidade de criação de banco de horas por acordo individual escrito = uma nova inconstitucionalidade?
    In
    Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 48, n. 225 (set./out. 2022)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 59, § 2º, § 5º
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XIII, XVI
    Fonte
    CARVALHO, Marco Cesar de; LOPES, Julia Gmeiner Caminhag. O banco de horas de trabalho no Brasil e a violação de direitos trabalhistas sob a proteção estatal = The compensatory time off in Brazil and the violation of labor rights under state protection. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 225, p. 37-62, set./out. 2022.
    Assunto
    Banco de horas, Brasil ; Banco de horas, legislação, Brasil ; Jornada de trabalho, Brasil ; Compensação de jornada, Brasil ; Hora extra, pagamento, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Constitucionalidade das leis, Brasil ; Direitos dos trabalhadores, violação, Brasil
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