Artigo de periódico
O fim das horas in itinere como prerrogativa de uma relação trabalhista mais equilibrada
Artigo de periódico
O fim das horas in itinere como prerrogativa de uma relação trabalhista mais equilibrada
[por] O obsoleto instituto das horas in itinere, conforme lecionava a antiga redação do § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), seria configurado no tempo despendido pelo trabalhador de sua residência ao local do trabalho (ida e volta), quando este fosse de difícil acesso ou não houvesse disponibilidade de transporte público, desde que o empregador fornecesse transporte. Nesse contexto, é feita uma breve análise da sua evolução histórica e da introdução do instituto na legislação brasileira. Por último, realiza-se um exame pormenorizado acerca da nova redação do § 2º do artigo 58 da CLT, alterada em virtude da aprovação da Lei de n. 13.467/2017, que extingue o direito às horas in itinere. Trata-se de uma pesquisa qualitativa que utiliza o método lógico-dedutivo, com auxílio de bibliografia se da legislação aplicável. Como resultado, observa-se os fundamentos do fim das horas de percurso pautados no estímulo à concessão do transporte surgido para o empregador ao cessar a obrigatoriedade do pagamento dessas horas e na teoria dos jogos. Nesse viés, conclui-se que a nova redação do dispositivo é pertinente, uma vez que a extinção das horas in itinere se mostra uma prerrogativa para uma relação trabalhista mais equilibrada. [eng] The obsolete institute of hours in itinere, according to the old wording of paragraph 2 of article 58 of the Consolidation of Labor Laws (CLT), was configured as the time spent by the worker from his residence to work (round trip), when the access was difficult or there was no public transportation available, since the employer provided transportation. In this context, was made a brief historical evolution analysis and an introduction of the institute in Brazilian legislation. Lastly, a detailed examination of the new wording of paragraph 2 of article 58 of the CLT was formed, modified by virtue of the approval of Law no. 13.467/2017, which extinguishes the right to hours in itinere. The present article adopted a qualitative research that uses the logical-deductive method, aiding of bibliographies and the applicable legislation. As a result, the reasons to end the covered hours are based on the incentive of the employer in conceiving transportation due to the fact that it’s not onerous anymore and in theory of games. According to this point of view, it was concluded that the new wording of the device is pertinent, since the extinction of the hours in itinere is a prerogative for a more balanced labor relation.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194597Notes de contenu
Breve evolução histórica das horas de percurso -- Da introdução do instituto na legislação brasileira -- A extinção das horas in itinere prevista na nova Lei n. 13.467/2017: Análise do novo texto legal. A teoria dos jogos e sua aplicabilidade no fim das horas in itinereSource
FREIRE, Marcela Galvão de Lima Martins; DANTAS, Marcelo de Barros. O fim das horas in itinere como prerrogativa de uma relação trabalhista mais equilibrada = End of hours in itinere as the prerogative of a more balanced labor relationship. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 7, n. 30, p. 67-79, jul./set. 2018.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Possíveis impactos da reforma trabalhista: o caso das horas in itinere e a análise do retrocesso social
Ferreira, Milena Balbinotti; Santos, Cássio Henrique Pacheco dos | 2021Estuda os impactos da reforma trabalhista, em especial, o possível retrocesso social no caso as horas in itinere, uma vez que com a Lei n. 13.467/2017 (Reforma trabalhista) observam-se mudanças sobre o tema. Desta forma, pretende-se apresentar discussões e correntes para resolver o problema posto na reforma neste ponto ... -
Reforma trabalhista: pressa, atecnia e irresponsabilidade
Toledo Filho, Manoel Carlos | dez. 2017[por] Reporta-se à Lei n. 13.467/2017, referente à denominada "Reforma Trabalhista", chamando a atenção para a maneira açodada, atécnica e irresponsável com que a mesma foi debatida e aprovada, dela destacando três pontos específicos: as horas in itinere, o conteúdo da negociação coletiva e a formação da jurisprudência ... -
Horas in itinere no contexto da reforma trabalhista e trabalhadores rurais: supressão do direito?
Serruya, Nádia; Maranhão, Ney Stany Morais | abr. 2020[por] Analisa o estado atual da regência jurídica das horas in itinere no Brasil e tem por objetivo específico verificar em que medida tal novel regência jurídica atingiria os trabalhadores rurais. Aplica-se método lógico-dedutivo, com ampla revisão bibliográfica e garimpagem jurisprudencial. Conclui-se que, ainda que ... -
As negociações coletivas e as horas in itinere: critérios para aplicação do entendimento vinculante do STF acerca do negociado sobre o legislado
Mello Filho, Luiz Philippe Vieira de; Dutra, Renata Queiroz | set. 2019[por] Reflete sobre a questão da validade das negociações coletivas que autorizavam a supressão do pagamento das horas in itinere, anteriormente à revogação do referido direito pela Lei n. 13.467/2017. O estudo da questão revelou que esse tema suscitou, no âmbito da Justiça do Trabalho e também do STF, debates que ... -
A duração do trabalho na Lei n. 13.467/2017
Siqueira, Rodrigo Espiúca dos Anjos | maio 2018A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, trouxe inovações à Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre as alterações, encontram-se várias concernentes à duração do trabalho. Em relação à duração do trabalho, foram introduzidas na CLT modificações e/ou inovações ... -
O banco de horas de trabalho no Brasil e a violação de direitos trabalhistas sob a proteção estatal
Carvalho, Marco Cesar de; Lopes, Julia Gmeiner Caminhag | out. 2022[por] O banco de horas foi criado no Brasil como instrumento de flexibilização da relação de trabalho, quanto à jornada de trabalho dos empregados, como espécie de regime compensatório. Sua criação foi através da Lei 9.601, de 21.01.1998, alterando a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das leis do trabalho. Através ... -
As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália
Bentes, Dorinethe; Corrêa, Igo Zany Nunes | dez. 2021[por] A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inseriu mudanças estruturais nas relações de emprego das quais se destaca a criação de um novo tipo de contrato empregatício até então inexistente na legislação brasileira: o contrato de trabalho “intermitente”. Este tipo contrato caracteriza-se por ter jornada e ... -
Tempo de trabalho e lei da reforma trabalhista
Eça, Vitor Salino de Moura; Fonseca, Bruno Gomes Borges da | out. 2023[por] Analisa algumas alterações promovidas pela lei da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) capazes de gerar efeitos quanto ao tempo de trabalho do empregado. Embasado no método dialético materialista, a título de resultados, conclui que a Lei 13467/2017 possui, como um dos pontos centrais, a chance de aumento e/ou ... -
Parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das leis do trabalho e a possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade
Góes, Maurício de Carvalho; Horta, Denise de Oliveira | jun. 2019[por] Analisa a norma contida no parágrafo único do art. 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.467/2017, e a possibilidade de que o juiz-intérprete aplique a Teoria do Controle de Convencionalidade, principalmente quanto à Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho. Tem como ... -
Controle de jornada de trabalho: registro de ponto por exceção e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
Silva, Bruno Freire e; Bernardes, Felipe | mar. 2020[por] Analisa a temática do controle de jornada de trabalho de empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo no que tange ao regime de controle de jornada por exceção. Investiga-se o tema à luz das modificações empreendidas pelas Leis ns. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e 13.874/2019 (Lei da ...