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    Artigo de periódico

    As negociações coletivas e as horas in itinere: critérios para aplicação do entendimento vinculante do STF acerca do negociado sobre o legislado

    Mello Filho, Luiz Philippe Vieira de et al. | set. 2019
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    PDF (768Kb)

    RVBI
    001160653
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    Artigo de periódico

    As negociações coletivas e as horas in itinere: critérios para aplicação do entendimento vinculante do STF acerca do negociado sobre o legislado

    Mello Filho, Luiz Philippe Vieira de et al. | set. 2019
    PDF (768Kb)

    [por] Reflete sobre a questão da validade das negociações coletivas que autorizavam a supressão do pagamento das horas in itinere, anteriormente à revogação do referido direito pela Lei n. 13.467/2017. O estudo da questão revelou que esse tema suscitou, no âmbito da Justiça do Trabalho e também do STF, debates que interessam ao estabelecimento de critérios de validade dos processos negociais que implicam a flexibilização de direitos de trabalhistas. Nesse sentido, o estudo das fundamentações desenvolvidas em relação ao caso das horas in itinere permite abstrações conceituais que podem auxiliar na compreensão e elucidação de controvérsias acerca da validade de negociações coletivas que versem sobre outros direitos.
     
    [eng] This article aims to reflect on the validity of union’s collective bargaining, which authorized the elimination of the payment of "in itinere hours", prior to the revocation of this right by Law no. 13,467/17. The study of the issue revealed that this topic rose, in the scope of Labor Justice and also of Brazilian Constitutional Court, debates that are interested in establishing criteria of validity of the negotiation processes that imply the flexibilization of labor rights. In this sense, the study of the foundations developed in relation to the case of "in itinere hours" allows conceptual abstractions that can help in the understanding and elucidation of other controversies about the validity of collective bargaining that deal with other rights.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/165763
    Authors
    Mello Filho, Luiz Philippe Vieira de
    Dutra, Renata Queiroz
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    Table of contents
    Os limites da autonomia negocial coletiva -- Esfera de disponibilidade negocial e a remuneração das horas de trajeto -- A jurisprudência do STF sobre o tema
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 85, n. 3 (jul./set. 2019)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 58, § 2º
    Citation
    MELLO FILHO, Luiz Philippe Vieira de; DUTRA, Renata Queiroz. As negociações coletivas e as horas in itinere: critérios para aplicação do entendimento vinculante do STF acerca do negociado sobre o legislado = The union's negotiations and "in itinere hours": criteria to apply STF understanding on the negotiation over the law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 85, n. 3, p. 32-48, jul./set. 2019.
    Subject
    Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Horas in itinere, Brasil ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
    RVBI
    001160653
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