Artigo de periódico
Possíveis impactos da reforma trabalhista: o caso das horas in itinere e a análise do retrocesso social
Estuda os impactos da reforma trabalhista, em especial, o possível retrocesso social no caso as horas in itinere, uma vez que com a Lei n. 13.467/2017 (Reforma trabalhista) observam-se mudanças sobre o tema. Desta forma, pretende-se apresentar discussões e correntes para resolver o problema posto na reforma neste ponto em específico. Primeiramente, será realizada uma a análise dos princípios norteadores do direito do trabalho, sendo eles especiais e os constitucionais do direito do trabalho. Em seguida, uma análise em relação à possibilidade de um novo conceito de tempo à disposição pré e pós-reforma trabalhista, a partir das horas in itinere. E, por fim, adentra no tema deste trabalho que é o estudo da (in)aplicabilidade da reforma trabalhista aos contrato de trabalho em vigor e o retrocesso social das normas trabalhistas no caso das horas in itinere a luz da da interpretação sistemática no direito do trabalho. Assim sendo, concluiu-se que após a reforma trabalhista ainda é possível considerar as horas in itinere com integrantes da jornada de trabalho e, por sua vez, a nova redação do § 2º do art. 58 da CLT, não se sustenta perante o princípio constitucional que veda o retrocesso social.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/209958Related items
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Dos princípios norteadores do direito do trabalho: especiais e constitucionais: Princípios específicos do direito do trabalho. Princípios constitucionais do direito do trabalho -- Da (in)aplicabilidade da reforma trabalhista aos contrato de trabalho em vigor e o retrocesso social das normas trabalhista: Da aplicação da reforma trabalhista nos contratos de trabalho. Interpretação sistemática no direito do trabalho: conflito entre art. 4º da CLT e o art. 58, § 2º, do mesmo diploma. Da (in)aplicabilidade da reforma trabalhista aos contrato de trabalho em vigor e o retrocesso social das normas trabalhista: o caso das horas in itinereIn
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FERREIRA, Milena Balbinotti; SANTOS, Cássio Henrique Pacheco dos. Possíveis impactos da reforma trabalhista: o caso das horas in itinere e a análise do retrocesso social. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 279-307, 2021.Related items
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