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    Artigo de periódico

    Possíveis impactos da reforma trabalhista: o caso das horas in itinere e a análise do retrocesso social

    Ferreira, Milena Balbinotti et al. | 2021
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    PDF (187Kb)

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    Artigo de periódico

    Possíveis impactos da reforma trabalhista: o caso das horas in itinere e a análise do retrocesso social

    Ferreira, Milena Balbinotti et al. | 2021
    PDF (187Kb)

    Estuda os impactos da reforma trabalhista, em especial, o possível retrocesso social no caso as horas in itinere, uma vez que com a Lei n. 13.467/2017 (Reforma trabalhista) observam-se mudanças sobre o tema. Desta forma, pretende-se apresentar discussões e correntes para resolver o problema posto na reforma neste ponto em específico. Primeiramente, será realizada uma a análise dos princípios norteadores do direito do trabalho, sendo eles especiais e os constitucionais do direito do trabalho. Em seguida, uma análise em relação à possibilidade de um novo conceito de tempo à disposição pré e pós-reforma trabalhista, a partir das horas in itinere. E, por fim, adentra no tema deste trabalho que é o estudo da (in)aplicabilidade da reforma trabalhista aos contrato de trabalho em vigor e o retrocesso social das normas trabalhistas no caso das horas in itinere a luz da da interpretação sistemática no direito do trabalho. Assim sendo, concluiu-se que após a reforma trabalhista ainda é possível considerar as horas in itinere com integrantes da jornada de trabalho e, por sua vez, a nova redação do § 2º do art. 58 da CLT, não se sustenta perante o princípio constitucional que veda o retrocesso social.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/209958
    Autoria
    Ferreira, Milena Balbinotti
    Santos, Cássio Henrique Pacheco dos
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Notas de conteúdo
    Dos princípios norteadores do direito do trabalho: especiais e constitucionais: Princípios específicos do direito do trabalho. Princípios constitucionais do direito do trabalho -- Da (in)aplicabilidade da reforma trabalhista aos contrato de trabalho em vigor e o retrocesso social das normas trabalhista: Da aplicação da reforma trabalhista nos contratos de trabalho. Interpretação sistemática no direito do trabalho: conflito entre art. 4º da CLT e o art. 58, § 2º, do mesmo diploma. Da (in)aplicabilidade da reforma trabalhista aos contrato de trabalho em vigor e o retrocesso social das normas trabalhista: o caso das horas in itinere
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 24, n. 33 (2021)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 58, § 2º
    Fonte
    FERREIRA, Milena Balbinotti; SANTOS, Cássio Henrique Pacheco dos. Possíveis impactos da reforma trabalhista: o caso das horas in itinere e a análise do retrocesso social. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 279-307, 2021.
    Assunto
    Horas in itinere, Brasil ; Jornada de trabalho, Brasil ; Duração do trabalho, Brasil ; Contrato de trabalho, Brasil ; Precarização do trabalho, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil
    RVBI
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