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Artigo de periódico

A nova sistemática da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho: análise sob o prisma da constitucionalidade

dc.contributor.authorEbert, Paulo Roberto Lemgruber
dc.date.accessioned2021-10-27T22:45:49Z
dc.date.available2021-10-27T22:45:49Z
dc.date.issued2018-06
dc.identifier.citationEBERT, Paulo Roberto Lemgruber. A nova sistemática da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho: análise sob o prisma da constitucionalidade. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 7, n. 29, p. 107-125, abr./jun. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/194590
dc.description.abstractA reforma trabalhista instituída na Lei nº 13.467/2017 buscou estabelecer mecanismos específicos para a regulamentação do dano extrapatrimonial no âmbito das relações de trabalho, de modo a conferir ao tema uma sistemática normativa distinta daquela a orientar a generalidade das relações interprivadas, calcada no Título IX (artigos 927 a 954) do Código civil. Dentre tais mecanismos específicos estabelecidos pela lei da reforma trabalhista, destacam-se a restrição em torno da classificação das lesões indenizáveis e de seus titulares, a previsão de critérios objetivos para a fixação das indenizações devidas pelas ofensas de natureza extrapatrimonial perpetradas no bojo das relações de trabalho e a eleição do salário do trabalhador como critério para o tabelamento das respectivas reparações pecuniárias. Demonstra-se que a sistemática estabelecida na lei da reforma trabalhista não se compatibiliza com a Constituição federal, pois viola os princípios da dignidade humana, da reparação integral, da separação de poderes, da isonomia e do meio ambiente do trabalho adequado.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDa inconstitucionalidade do Título II-A da CLT: Inconstitucionalidade à luz dos princípios da dignidade humana e da reparação integral. Inconstitucionalidade à luz do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade à luz dos princípios da isonomia. Inconstitucionalidade à luz dos princípios do meio ambiente adequado, da saúde e da proteção em face dos riscos inerentes ao trabalhopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum trabalhista: RFT: ano 7, n. 29 (abr./jun. 2018)pt_BR
dc.relation.isversionofA nova sistemática da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho: análise sob os prismas da constitucionalidade e da aplicabilidade / Paulo Roberto Lemgruber Ebert [abr. 2018]pt_BR
dc.subjectConstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano, alteração, Brasilpt_BR
dc.subjectDano extrapatrimonial, alteração, Brasilpt_BR
dc.titleA nova sistemática da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho: análise sob o prisma da constitucionalidadept_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1128787
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163622pt_BR
dc.relation.isversionoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/139843pt_BR

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Nome:
2018_ebert_paulo_nova_sistemat ...
Tamanho:
151Kb
Formato:
PDF
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