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    Artigo de periódico

    As alterações inconstitucionais acerca do dano moral/extrapatrimonial segundo a Lei 13.467/2017

    Cristofolini Júnior, Wilson | abr. 2018
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    As alterações inconstitucionais acerca do dano moral/extrapatrimonial segundo a Lei 13.467/2017

    Cristofolini Júnior, Wilson | abr. 2018
    PDF (518Kb)

    Demonstra as principais alterações do dano moral advindas pela Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, ora consideradas inconstitucionais em razão de violações aos direitos contidos na Carta Magna de 1988. Ao analisar o normativo, constatou-se uma nítida afronta ao direito da dignidade da pessoa humana e sua ampla tutela, da isonomia, e da vedação ao retrocesso social, por meio da restrição do uso de outros dispositivos do ordenamento jurídico, além dos contidos na referida lei, para a configuração do dano extrapatrimonial; a delimitação dos bens jurídicos sujeitos ao dano moral; a exclusividade do ofendido na titularidade da pretensão moral, ou seja, a exclusão do dano moral em ricochete; bem como, o estabelecimento de critérios objetivos para a compensação do dano, sendo aplicado o dano moral tarifado. Ademais, Demonstra, na primeira parte, a relevância do dano extrapatrimonial na esfera trabalhista, no intuito da proteção dos direitos de personalidade em face de qualquer lesão, e na segunda parte, os pontos controvertidos estabelecidos pelo legislador e o entendimento adverso dos julgados pelos órgãos da Justiça do Trabalho. O método de abordagem é o sistemático-teleológico.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/139872
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    Dano moral -- Rol taxativo dos bens jurídicos tutelados: inconstitucional -- Extinção do dano moral em ricochete: inconstitucional -- Dano moral tarifado: inconstitucional
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 7, n. 67 (abr. 2018)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 223-A; art. 223-B; art. 223-C; art. 223-D; art. 223-E; art. 223-F; art. 223-G
    Brasil. Constituição (1988), art. 1º, III; art. 3º, IV; art. 5º, V, X ; art. 7º
    Citation
    CRISTOFOLINI JÚNIOR, Wilson. As alterações inconstitucionais acerca do dano moral / extrapatrimonial segundo a Lei 13.467/2017. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 7, n. 67, p. 227-244, abr. 2018.
    Subject
    Dano extrapatrimonial, Brasil ; Dano moral, Brasil ; Reparação do dano, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Constitucionalidade das leis, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil
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