Artigo de periódico
As alterações inconstitucionais acerca do dano moral/extrapatrimonial segundo a Lei 13.467/2017
Demonstra as principais alterações do dano moral advindas pela Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, ora consideradas inconstitucionais em razão de violações aos direitos contidos na Carta Magna de 1988. Ao analisar o normativo, constatou-se uma nítida afronta ao direito da dignidade da pessoa humana e sua ampla tutela, da isonomia, e da vedação ao retrocesso social, por meio da restrição do uso de outros dispositivos do ordenamento jurídico, além dos contidos na referida lei, para a configuração do dano extrapatrimonial; a delimitação dos bens jurídicos sujeitos ao dano moral; a exclusividade do ofendido na titularidade da pretensão moral, ou seja, a exclusão do dano moral em ricochete; bem como, o estabelecimento de critérios objetivos para a compensação do dano, sendo aplicado o dano moral tarifado. Ademais, Demonstra, na primeira parte, a relevância do dano extrapatrimonial na esfera trabalhista, no intuito da proteção dos direitos de personalidade em face de qualquer lesão, e na segunda parte, os pontos controvertidos estabelecidos pelo legislador e o entendimento adverso dos julgados pelos órgãos da Justiça do Trabalho. O método de abordagem é o sistemático-teleológico.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/139872Related items
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Dano moral -- Rol taxativo dos bens jurídicos tutelados: inconstitucional -- Extinção do dano moral em ricochete: inconstitucional -- Dano moral tarifado: inconstitucionalIn
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CRISTOFOLINI JÚNIOR, Wilson. As alterações inconstitucionais acerca do dano moral / extrapatrimonial segundo a Lei 13.467/2017. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 7, n. 67, p. 227-244, abr. 2018.Related items
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