A reforma trabalhista instituída na Lei nº 13.467/2017 buscou estabelecer mecanismos específicos para a regulamentação do dano extrapatrimonial no âmbito das relações de trabalho, de modo a conferir ao tema uma sistemática normativa distinta daquela a orientar a generalidade das relações interprivadas, calcada no Título IX (artigos 927 a 954) do Código civil. Dentre tais mecanismos específicos estabelecidos pela lei da reforma trabalhista, destacam-se a restrição em torno da classificação das lesões indenizáveis e de seus titulares, a previsão de critérios objetivos para a fixação das indenizações devidas pelas ofensas de natureza extrapatrimonial perpetradas no bojo das relações de trabalho e a eleição do salário do trabalhador como critério para o tabelamento das respectivas reparações pecuniárias. Demonstra-se que a sistemática estabelecida na lei da reforma trabalhista não se compatibiliza com a Constituição federal, pois viola os princípios da dignidade humana, da reparação integral, da separação de poderes, da isonomia e do meio ambiente do trabalho adequado.