Artigo de periódico
Obrigatoriedade de vacinação contra a Covid-19 e a possibilidade de demissão por justa causa em caso de recusa injustificada
[por] Em 11.03.2020, Tedros Adhanom, diretor-geral da Organização Mundial de Saúde (OMS) elevou o estado da contaminação à pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2). Diante do alto grau de contaminação e risco de morte, foi iniciada a busca por vacinas na tentativa de conter os prejuízos causados. Quase um ano depois, em 17.01.2021, foi aplicada a primeira dose da vacina no Brasil. Com a ampliação das aplicações, surgem questionamentos em elação a recusa da vacina por parte do empregado e a possibilidade de dispensa por justa causa, que será o objeto do artigo. [eng] On 03.11.2020, Tedros Adhanom, general director of the World Health Organization (WHO) raised the contamination status to the Covid-19 pandemic, a disease caused by the new coronavirus (Sars-Cov-2). Considering the high levels of contamination and risk of death, the search for vaccines began in an attempt to contain the damages. Almost one year later, on 01.17.2021, the first dose of the vaccine was applied in Brazil. With the expansion of applications, questions about the unjustified employee’s refusal of the vaccine and the possibility of dismissal with cause, which will be the object of this article, start to appear.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/192698Related items
Table of contents
Guia técnico interno do Ministério Público do Trabalho sobre vacinação da Covid-19 -- Análise das ADIs 6586 e 6587 -- Análise do ARE 1267879 -- Jurisprudência nos tribunais do trabalho -- O artigo 482 da CLTIn
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Citation
OTAVIANO, Camila Vanzela Garcia; MARQUES, Fabíola. Obrigatoriedade de vacinação contra a Covid-19 e a possibilidade de demissão por justa causa em caso de recusa injustificada = Mandatory vaccines against Covid-19 and the possibility of dismissal with cause in cases of unjustified refusal. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 219, p. 233-253, set./out. 2021.Related items
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