Ato Deliberativo
Ato Deliberativo n. 102, de 15 de fevereiro de 2022
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Ato Deliberativo n. 102, de 15 de fevereiro de 2022
Altera o art. 20 do Regulamento do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho (TST-SAÚDE), aprovado pelo Ato Deliberativo n. 12, de 30 de abril de 2009, para determinar a não cobertura das despesas decorrentes da Covid-19 aos beneficiários que optaram, sem justificativa médica, por não tomar as doses de vacinas recomendadas e fornecidas gratuitamente pelo governo.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/197271Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Deliberativo n. 102, de 15 de fevereiro de 2022. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 7, p. 31-32, 18 fev. 2022.Related items
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