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    Ato Deliberativo

    Ato Deliberativo n. 102, de 15 de fevereiro de 2022

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 fev. 2022
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    PDF (173Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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    Ato Deliberativo

    Ato Deliberativo n. 102, de 15 de fevereiro de 2022

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 fev. 2022
    PDF (173Kb)

    Altera o art. 20 do Regulamento do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho (TST-SAÚDE), aprovado pelo Ato Deliberativo n. 12, de 30 de abril de 2009, para determinar a não cobertura das despesas decorrentes da Covid-19 aos beneficiários que optaram, sem justificativa médica, por não tomar as doses de vacinas recomendadas e fornecidas gratuitamente pelo governo.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/197271
    Itens relacionados
    Regulamento do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho [aprovado pelo Ato Deliberativo n. 12, de 30 de abril de 2009]
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato Deliberativo n. 102, de 15 de fevereiro de 2022. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 7, p. 31-32, 18 fev. 2022.
    Assunto
    Alteração ; Programa ; Plano de saúde ; Cobertura ; Despesa ; Novo coronavírus (Covid-19) ; Pandemia ; Epidemia ; Contaminação ; Doença transmissível ; Vacina ; Vacinação ; Assistência médica ; Assistência médico-hospitalar ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Ressarcimento
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11054

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