Artigo de periódico
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho: uma análise a partir do Recurso ordinário 00854009720115170001 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
[por] Investiga a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, tendo por base a análise do conteúdo do acórdão proferido no Recurso Ordinário 0085400972011517000, que foi prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. A problemática da pesquisa reside na compreensão da extensão da responsabilidade dos particulares, quanto à promoção dos direitos fundamentais em suas relações jurídicas de trabalho e também na percepção da possibilidade ou não da renúncia ou restrição de direitos fundamentais nas relações entre particulares. Para tanto, primeiramente é apresentado o caso em análise, a fim de elucidar a escolha deste, como viável para o objetivo proposto, em seguida aborda-se noções conceituais quanto aos direitos fundamentais, com ênfase na eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho e, por fim, tenta-se identificar e examinar a (im)possibilidade de renúncia ou restrição de direitos fundamentais nas relações entre particulares, e de forma mais específica nas relações de trabalho. A pesquisa foi realizada primordialmente através de pesquisa bibliográfica e documental, centrada no método de abordagem qualitativo da análise de dados. [eng] The present study aims to investigate the effectiveness of fundamental rights in labor relations, based on the analysis of the content of the ruling issued in Ordinary Appeal 0085400972011517000, which was issued by the Regional Labor Court of the 17th Region. The research problem lies in the understanding of the extension of the responsibility of individuals, the promotion of fundamental rights in their legal relations of work, and also in the perception of the possibility or not of the renunciation or restriction of fundamental rights in relations between individuals. To do so, the case is first presented, in order to elucidate the choice of this, as feasible for the proposed objective, then we approach conceptual notions regarding fundamental rights, with emphasis on the effectiveness of fundamental rights in labor relations, and finally, we try to identify and examine the im (possibility) of renunciation or restriction of fundamental rights in relations between individuals, and more specifically in labor relations. The research was carried out primarily through bibliographical and documentary research, focusing on the method of qualitative approach of data analysis.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190177Table of contents
O caso em análise: o Recurso Ordinário 0085400972011517000 julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região -- Direitos fundamentais e eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho: A compreensão dos direitos fundamentais. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho -- Da possibilidade da renúncia ou restrição de direitos fundamentais nas relações entre particularesIn
Citation
SILVA, Amanda Carolina Souza; SOUZA, Carlos Eduardo Silva e. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho: uma análise a partir do Recurso ordinário 00854009720115170001 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região = The effectiveness of fundamental rights in labor relations: an analysis from the ordinary appeal 00854009720115170001 of the Regional Labour Court of the 17th Region. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 218, p. 209-225, jul./ago. 2021.Related items
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