Artigo de periódico
Proteção social a empregada com descendente portador de necessidades especiais: notas sobre o recurso de revista n. 11204-62.2017.5.15.0144
Artigo de periódico
Proteção social a empregada com descendente portador de necessidades especiais: notas sobre o recurso de revista n. 11204-62.2017.5.15.0144
[por] O estudo volta-se à análise crítica do julgamento do recurso de revista n. 11204-62.2017.5.15.0144, proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho [TST] brasileiro, por meio do qual foi reconhecido à empregada subordinada (celetista) o direito a horário especial de trabalho para assegurar atendimento às necessidades de filho portador de deficiência. Inicia-se com apresentação de síntese do caso concreto e indicação das principais razões de decidir adotadas no acórdão-paradigma. Após, faz-se breve explanação acerca da teoria da eficácia (imediata) dos direitos fundamentais nas relações privadas, cotejando-a com as circunstâncias do caso concreto, a fim de aferir se efetivamente é recomendável a atuação do poder judiciário para suprir a omissão legislativa constatada. Recorre-se, então, ao postulado da proporcionalidade para determinar se os critérios decisórios adotados pela Corte brasileira efetivamente representam a solução que melhor compatibiliza os direitos fundamentais que se encontram em rota de colisão. São, ainda, tecidas breves considerações acerca da (in)ocorrência de ativismo judicial no caso em análise. Conclui-se que o decisum sob comento adotou posição de vanguarda ao reconhecer a possibilidade de extensão do direito a horário especial, sem prejuízo de salário, nas relações de trabalho regidas pela Consolidação das leis do trabalho, bem como que fez adequada análise das circunstâncias do caso concreto, mediante recurso à proporcionalidade e ponderação de interesses, alcançando uma solução capaz de contemplar a pretensão da empregada e, na mesma toada, mitigar significativamente os ônus suportados pelo empregador, em postura não coincidente com ativismo judicial, já que não está o judiciário a criar norma, mas a promover a eficácia de direitos já plasmados na Constituição. [eng] The study intends to critically analyze the decision proffered by the Brazilian Superior Labor Court concerning recurso de revista n. 11204–62.2017.5.15.0144, through which it was recognized the right of an employee, hired in the Consolidation of the Labor Laws regimen, to special working hours, in order to ensure the needs of her disabled son. As a first step, a summary of the concrete case is presented and the main legal reasons adopted by the afore mentioned decision are indicated. Afterwards, the theory of (immediate) effectiveness of fundamental rights in private relations is briefly explained and the circumstances of the concrete case are pondered, in order to assess whether the judiciary should act in order to make up for legislative omission. Sequentially, the postulate of proportionality is used to determine whether the criteria adopted by the Brazilian Court represents the solution that best reconciles the colliding fundamental rights. Also, brief considerations are made about the (in) occurrence of judicial activism in the discussed case. It is concluded that the decision under analysis adopted a vanguard position by recognizing the possibility of extending the right to special hours, without prejudice to salary, in labor relations guarded by the Consolidation of Labor Laws, as well as that it made an adequate analysis of the circumstances of the concrete case by resorting to proportionality and the weighting of interest, reaching a solution capable of contemplating the employee’s claim while, at the same time, mitigating the additional burden borne by the employer, in a posture that does not constitute judicial activism, since the judiciary is not creating a norm, but promoting the effectiveness of rights already enshrined in the Constitution.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/233195Notas de conteúdo
Síntese do caso e da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de recurso de revista -- Enquadramento teórico e análise crítica das questões de fundo do julgado: Da aplicabilidade da teoria da eficácia imediata dos direitos fundamentais ao caso concreto. Da proporcionalidade como critério para a solução do conflito de interesses -- Breves considerações sobre o ativismo judicialFonte
NAHAS, Thereza Christina; CAMPOS, Amália Rosa de. Proteção social a empregada com descendente portador de necessidades especiais: notas sobre o recurso de revista n. 11204-62.2017.5.15.0144 = Social protection to the employee with a descendant with special needs: notes on the constitutional resource n. 11204-62.2017.5.15.0144. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 68, n. 106, p. 45-74, jul./dez. 2022.Veja também
-
Gravação clandestina como meio de prova no direito processual do trabalho
Coêlho, Jackeline Stefane Karoline Nogueira; Cardoso, Jair Aparecido | jul. 2022[por] A Constituição federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante a todos os brasileiros o direito de ação, com o fito de obter judicialmente a composição de conflitos. Destarte, desta garantia fundamental emana o direito à prova, que no processo busca dar suporte para a solução do litígio. Apesar de ser um direito e ... -
O poder disciplinar do empregador, a intimidade e a liberdade de expressão do empregado: reflexos no ambiente de trabalho
João, Paulo Sérgio; Bruno, Flavia Dringoli | dez. 2022[por] A harmonização entre direitos fundamentais do empregado, especialmente a liberdade de expressão e a intimidade, e o poder disciplinar do empregador, em conexão com o dever deste último na manutenção de um ambiente de trabalho saudável e hígido merece especial atenção. Focado para a perspectiva do direito do trabalho, ... -
Sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: complexificações que precarizam
Feliciano, Guilherme Guimarães; Ribeiro, Claudirene Andrade | abr. 2021[por] Analisa criticamente o teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal – pela qual o salário-mínimo legal não pode servir como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado ou ser substituído por decisão judicial – e a jurisprudência que a baseou e que dela derivou, com especial ... -
A arbitragem laboral e a inexequibilidade
Rodrigues, José Noronha; Conceição, Júlio Manuel Faria da; Cabete, Dora Cristina Ribeiro | dez. 2023[por] Tendo em conta a importância da investigação científica no mundo jurídico como forma de produção doutrinária, bem como com o intuito de servir como instrumento de melhoria na produção legislativa, traçamos uma pergunta de partida para a nossa problematização, de modo a tentar trazer um contributo numa outra perspectiva ... -
O danno esistenziale como categoria autônoma no Brasil: considerações e enquadramento na Justiça do trabalho
Ferro, Salus Henrique Silveira | dez. 2023[por] Apresenta uma análise histórico-jurídica sobre o surgimento e a aplicabilidade do danno esistenziale na responsabilidade civil italiana e a transição desta nova categoria de dano indenizável para o ordenamento jurídico brasileiro. No Brasil, apesar de ter uma limitação legislativa de aplicabilidade às relações ... -
A (im)possibilidade de inclusão na fase de execução trabalhista de pessoa que não integrou o polo passivo do processo de conhecimento: Tema 1.232
Nahas, Thereza Christina; Alves, Andressa Munaro | abr. 2024[por] Analisa aspectos polêmicos que permeiam a execução trabalhista no que concerne à inclusão de terceiro que não participou da fase de conhecimento do processo. A questão que interessa ao Tema 1.232 de repercussão geral do STF é porque não seria admissível integrar o polo passivo da exceção aquele que não participou ... -
A eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho: uma análise a partir do Recurso ordinário 00854009720115170001 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Silva, Amanda Carolina Souza; Souza, Carlos Eduardo Silva e | ago. 2021[por] Investiga a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, tendo por base a análise do conteúdo do acórdão proferido no Recurso Ordinário 0085400972011517000, que foi prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. A problemática da pesquisa reside na compreensão da extensão da responsabilidade ... -
A prescrição intercorrente na Justiça do trabalho e colisão de direitos fundamentais
Duarte, Diego Humbelino | dez. 2012[por] Apresenta-se de uma perspectiva diferente, uma vez que visa como objetivo primordial demonstrar a possibilidade da aplicação da prescrição na fase executiva no processo do trabalho, ou seja, a prescrição intercorrente, pois o legislador infraconstitucional contemplou tal matéria em lei. Um estudo acerca da prescrição ... -
Distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho: critérios e casuística
Feliciano, Guilherme Guimarães | jun. 2008[por] A distribuição do ônus da prova no processo do trabalho já não pode mais se circunscrever ao modelo liberal e estático dado pelos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, especialmente em razão dos direitos materiais que frequentemente estão em jogo nos conflitos laborais. É imperioso construir um outro modelo, de distribuição ... -
O novo Código de processo civil e a distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho
Caldas, Adriano Ribeiro; Stürmer, Gilberto | nov. 2015[por] A questão do ônus da prova e sua distribuição ganha especial relevância no direito processual contemporâneo voltado à prestação de uma tutela jurisdicional efetiva e concretizadora dos direitos fundamentais. As regras atinentes à distribuição do ônus da prova, no processo do trabalho, encontram-se estagnadas, ...