Artigo de periódico
A eficácia diagonal dos direitos fundamentais como uma limitação ao poder empregatício: uma análise da aplicação do princípio da não discriminação na fase pré-contratual das relações de emprego
Artigo de periódico
A eficácia diagonal dos direitos fundamentais como uma limitação ao poder empregatício: uma análise da aplicação do princípio da não discriminação na fase pré-contratual das relações de emprego
[por] A garantia da efetividade dos direitos fundamentais nas relações entre particulares nas quais se observa disparidade de poder entre eles, como é o caso da relação de emprego, em que a proteção do direito fundamental da parte vulnerável deve ser mais intensa, decorre da eficácia diagonal desses direitos. Assim, o objetivo desse artigo é analisar se a eficácia diagonal dos direitos fundamentais limita o poder empregatício na fase pré-contratual nas relações de emprego, sob o enfoque da aplicação do princípio da não discriminação, como direito fundamental. O poder empregatício – conjunto de prerrogativas atribuídas ao empregador para organizar a estrutura empresarial e as atividades por ele exercidas – não é prerrogativa para ofender direitos fundamentais dos trabalhadores, devendo ser preservada a dignidade, garantias e direitos trabalhistas. Dentre os direitos fundamentais, destaca-se a igualdade, da qual decorre o princípio da não discriminação, que abrange todas as fases da relação de emprego, desde a pré-contratual até o término do contrato de emprego. Conclui-se que, mesmo na fase pré-contratual, o empregador tem o seu poder empregatício limitado pelos direitos fundamentais do trabalhador, sobretudo o direito fundamental à não discriminação. [eng] The effectiveness of fundamental rights in relations between individuals that there is a disparity of power between them, such as the employment relationship, in which the protection of the fundamental rights of the vulnerable party must be more intense, comes from the diagonal effect of that rights. Thus, this paper aims to analyze if the diagonal effect of fundamental rights limits the power of employer in the pre-contractual relations, centering on the application of the principle of non-discrimination, as a fundamental right. The power of employer – set of prerogatives given to the employer to organize the corporate structure and their activities – is not a prerogative to offend the fundamental rights of the workers, but must be preserved the dignity, guarantees and labor rights. Among the fundamental rights, there is the equality, from which follows the principle of non-discrimination, which covers all phases of the employment relationship, from pre-contractual to the end of the employment contract. It concludes that even at the pre-contractual stage, the employer has his power limited by the fundamental rights of the worker, especially the fundamental right of non-discrimination.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/173172Notas de conteúdo
Poder empregatício -- Eficácia diagonal dos direitos fundamentais -- Limitações ao poder empregatício -- O princípio da não discriminação -- O princípio da não discriminação na fase pré-contratualFonte
ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de; CUNHA, Cristine Helena; AMARAL, Jéssica Maria Sousa Gurgel do. A eficácia diagonal dos direitos fundamentais como uma limitação ao poder empregatício: uma análise da aplicação do princípio da não discriminação na fase pré-contratual das relações de emprego = Diagonal effect of fundamental rights as a limitation to the power of employer: analysis of principal of non-discrimination’s application in the pre-contractual phase in the employment relationship. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 211, p. 253-268, maio/jun. 2020.Veja também
-
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o poder punitivo do empregador x direito de defesa
Silva, Antônio Álvares da; Melo, Geraldo Magela | jun. 2015[por] Analisa a necessidade de concessão do direito de defesa ao empregado acusado de cometer falta grave antes da aplicação de uma pena pelo empregador, em razão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações laborais. Os direitos fundamentais são uma conquista histórica e devem estar sempre a caminho de ... -
O direito fundamental à adaptação razoável em casos de discriminação de minorias nas relações de trabalho
Belmonte, Alexandre Agra | jun. 2023[por] Investiga a pertinência da utilização do princípio da adaptação razoável para solucionar, sob a ótica do ônus a ser imposto, todos os casos de discriminação indireta a minorias que nas relações de trabalho não têm como usufruir os seus direitos fundamentais sem a necessária acomodação. Além de diferenciar a teoria ... -
O direito fundamental à adaptação razoável em casos de discriminação de minorias nas relações de trabalho
Belmonte, Alexandre Agra | ago. 2021[por] Investiga a pertinência da utilização do princípio da adaptação razoável para solucionar, sob a ótica do ônus a ser imposto, todos os casos de discriminação indireta a minorias que nas relações de trabalho não têm como usufruir os seus direitos fundamentais sem a necessária acomodação. Além de diferenciar a Teoria ... -
Proteção do trabalho da mulher na Constituição federal de 1988: breves considerações
Lacerda, Rosangela Rodrigues Dias de; Vale, Silvia Teixeira do; Ferreira, Viviane Christine Martins | set. 2021[por] Analisa a proteção ao trabalho da mulher na Constituição Federal de 1988, considerando os paradigmas do neoconstitucionalismo para fundamentar uma perspectiva de igualdade de direitos e de efetividade dos direitos sociais fundamentais. O tema é relevante sob aspecto social e jurídico, porquanto a igualdade de ... -
Discriminação algorítmica na relação de emprego: eficiência econômica, inteligência artificial e fragilidade do empregado
Matias, João Luís Nogueira; Morais Júnior, Ricardo Antônio Maia de | jun. 2024[por] Verifica quais as peculiaridades da relação de emprego que a tornariam mais suscetível ou frágil quanto à ocorrência de discriminação algorítmica. Como resultados da pesquisa, verificou-se que o uso da IA depende do volume, da velocidade e do valor dos dados fornecidos pelo Big Data, gerando resultados tão bons ... -
Direitos fundamentais, desobediência civil e a greve de empregadores (lockout)
Pereira, Cícero Rufino; Amaral, Ana Paula Martins | maio 2017[por] Entre os Direitos Humanos Fundamentais albergados pelo Título II da Constituição Federal Brasileira, está o direito de greve, no artigo 9º, como um direito de resistência ao poder do Estado, das organizações, do empregador ou da elite dominante. Grande discussão doutrinaria ocorre com relação ao tema greve de ... -
Discriminação de gênero e orientação sexual nas relações de trabalho
Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo; Pamplona Filho, Rodolfo | jun. 2019[por] Investiga a discriminação de gênero e orientação sexual vivenciadas no âmbito das relações de trabalho. A partir da contextualização histórica da divisão sexista de atribuições sociais, busca-se evidenciar as discriminações sofridas pela mulher, pelos homossexuais e transgêneros, no meio ambiente de trabalho, ... -
Efetividade da tutela inibitória na proteção do direito à intimidade do trabalhador
Santos, Michele Carvalho | dez. 2015[por] A preocupação jurídica e social com a preservação do direito à intimidade na relação de emprego traduz a tendência do direito do trabalho em busca da proteção à dignidade humana. O direito à intimidade como direito fundamental e personalíssimo merece especial atenção no ambiente de trabalho, principalmente em razão ... -
El período pre-contractual laboral
Garmendia Arigón, Mario | jun. 2008[spa] Se denomina período pre-contractual a aquel que precede al momento en que se perfecciona un contrato. Se trata de una etapa cuya característica principal consiste en que los actos que tienen lugar dentro de la misma carecen de valor vinculante entre las partes. La doctrina laboralista no ha dedicado demasiados ... -
Ativismo judicial e direitos LGBTQIA+ no direito do trabalho: como o ativismo judicial vem auxiliando na concretização dos direitos do movimento LGBTQIA+ no mercado de trabalho?
Albuquerque, Domingos Gustavo Xavier de; Teixeira, Sergio Torres | jun. 2023[por] É notável que a população LGBTQIA+ é uma das principais vítimas da inércia legislativa brasileira e ações voltadas para o combate à discriminação na contratação dessas pessoas no mercado de trabalho. Assim, questiona-se: como o ativismo judicial pelo poder judiciário vem auxiliando na concretização dos direitos do ...