Artigo de periódico
A aplicação da exceção do contrato não cumprido nas escalas de 12x36 horas
[por] Examina a ineficácia do acordo de compensação de jornadas, elaborado no sistema de 12 horas trabalhadas por 36 horas descansadas, nos casos em que o empregador viola a sua obrigação de conceder os repousos da escala, à luz do princípio da exceção do contrato não cumprido. [eng] This work examines the ineffectiveness of the working hours compensation agreement, developed under the 12-hour shift scale alternated by 36 hours of rest, in cases where the employer violates his obligation to grant the rest in the scale, according to the principle of the exception of the unfulfilled contract.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/181292Table of contents
Princípio da boa-fé objetiva -- A exceção do contrato não cumprido -- O acordo de compensação de horários -- As consequências da não concessão das folgas da escala 12X36 pelo empregadorIn
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BELUTTO, Renan Martins Lopes. A aplicação da exceção do contrato não cumprido nas escalas de 12x36 horas = The application of the exception of the unfulfilled contract at the 12-hour shift scale. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 56, p. 127-144, jan./jun. 2020.See also
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Limites da jornada de trabalho e a inconstitucionalidade da Súmula n. 85 do TST: uma análise crítica à jurisprudência consolidada no país
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A duração do trabalho na Lei n. 13.467/2017
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Redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual no contexto da pandemia da Covid-19
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[por] Analisa a temática do controle de jornada de trabalho de empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo no que tange ao regime de controle de jornada por exceção. Investiga-se o tema à luz das modificações empreendidas pelas Leis ns. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e 13.874/2019 (Lei da ... -
Aplicabilidade da Convenção 189 da OIT: trabalhadores domésticos: no ordenamento jurídico brasileiro: em busca do direito humano ao trabalho digno
[por] O Brasil possui uma legislação protetiva avançada na tutela dos direitos dos empregados em geral e também dos domésticos em comparação a outros países. Entretanto, os empregados domésticos ainda não possuem piso salarial profissional; limitação da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais, bem como ... -
Nos rastros de um processo: trabalho, conflito e uma experiência de micro-história
[por] Em um processo judicial ou administrativo, a história de seus participantes pode ser representada, por um lado, por seus desfechos, limites e possibilidades; por outro lado, também pode revelar indicadores sociais, econômicos, políticos e jurídicos de um determinado período. O desenvolvimento desta pesquisa está ... -
O fim das horas in itinere como prerrogativa de uma relação trabalhista mais equilibrada
[por] O obsoleto instituto das horas in itinere, conforme lecionava a antiga redação do § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), seria configurado no tempo despendido pelo trabalhador de sua residência ao local do trabalho (ida e volta), quando este fosse de difícil acesso ou não houvesse disponibilidade ... -
As novas regras sobre a jornada de trabalho do empregado doméstico à luz da LC n. 150/2015 e a obrigatoriedade do controle de jornada: semelhanças e confrontos aos dispositivos celetistas
[por] Discute sobre os novos direitos do empregado doméstico sob a égide da EC n. 72/2013 e LC n. 150/2015. O objeto principal da pesquisa direcionou-se na jornada de trabalho do empregado doméstico, bem como na obrigatoriedade do controle de jornada, independentemente, do número de empregados, contrariando as atuais ...
