Artigo de periódico
Limites da jornada de trabalho e a inconstitucionalidade da Súmula n. 85 do TST: uma análise crítica à jurisprudência consolidada no país
Os limites impostos à duração da jornada de trabalho consubstanciam-se em direitos conquistados e construídos na origem da ordem juslaboral, com a finalidade de preservar a vida do trabalhador com saúde e dignidade. Por isso este estudo remete à reflexão sobre as consequências da flexibilização dos limites impostos à jornada de trabalho por meio do acordo de compensação de horas e a possibilidade de celebração desse acordo por instrumento individual firmado entre empregador e empregado, sem a participação do sindicato profissional. O estudo aponta para a incorreta interpretação dada ao art. 7º, inciso XIII, da CF/88, pela Súmula n. 85 do Tribunal Superior do Trabalho, ao permitir que o acordo de compensação seja assinado sem a ratificação do sindicato profissional. Por fim, são apontadas divergências entre o art. 7º, inciso XIII, da CF/88, e o item IV da Súmula n. 85 do TST, no que concerne ao cômputo e remuneração das horas extraordinárias em casos de anulação do acordo de compensação de jornada por trabalho extravagante habitual, uma vez que os limites diário e semanal impostos pela Constituição à duração da jornada de trabalho são autônomos e concomitantes e devem ser cumpridos.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/146511Related items
In
Citation
VIEIRA, Marcelo Coutinho. Limites da jornada de trabalho e a inconstitucionalidade da Súmula n. 85 do TST: uma análise crítica à jurisprudência consolidada no país. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 4, n. 6, p. 116-130, jul. 2015.Subject
Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A duração do trabalho na Lei n. 13.467/2017
A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, trouxe inovações à Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre as alterações, encontram-se várias concernentes à duração do trabalho. Em relação à duração do trabalho, foram introduzidas na CLT modificações e/ou inovações ... -
Apontamentos sobre a validade da flexibilização autônoma no direito do trabalho
No contexto do Direito do Trabalho, a flexibilização representa uma tentativa de enfrentar os dogmas da imperatividade e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Não se confunde com a desregulamentação, a qual pressupõe a ausência estatal, com a prerrogativa de derrogação de leis e renúncia de direitos. A ... -
Resolução n. 209, de 30 de maio de 2016
Altera a redação das Súmulas ns 85, 364, 404 e 413. Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais ns 130, 389, 409 e 412 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Altera a redação da Orientação Jurisprudencial n. 59 da Subseção II da Seção Especializada em ... -
Anotações sobre o trabalho doméstico: Convenção n. 189 da OIT, EC n. 72/2013 e Projeto de Lei Complementar PLP n. 302/2013 (Câmara dos Deputados)
Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ... -
Banco de horas: limites constitucionais à sua utilização
[por] A relação entre a duração do trabalho e a contraprestação paga pelo tempo que o empregado se colocou à disposição do empregador é questão de extrema relevância para o Direito Individual do Trabalho, porquanto é, a partir dela, que se extrai o valor que a sociedade capitalista atribui ao trabalho humano. A permissão ... -
A correta interpretação do inciso III, da Súmula n. 417 do Tribunal Superior do Trabalho
Fomenta a reflexão dos operadores do direito do trabalho acerca da correta interpretação a ser dada ao inciso III, da Súmula n. 417 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a tutela jurisdicional no processo do trabalho apresenta contornos dramáticos pela ausência de efetividade na execução trabalhista, especialmente ... -
Redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual no contexto da pandemia da Covid-19
[por] Analisa medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária dos contratos de trabalho, cuja adoção foi autorizada pela Medida Provisória (MP) n. 936/2020, como alternativas a serem utilizadas pelos empregadores, no sentido da amenização dos impactos econômicos decorrentes do ...
