Artigo de periódico
Controle de jornada de trabalho: registro de ponto por exceção e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
Artigo de periódico
Controle de jornada de trabalho: registro de ponto por exceção e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
[por] Analisa a temática do controle de jornada de trabalho de empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, sobretudo no que tange ao regime de controle de jornada por exceção. Investiga-se o tema à luz das modificações empreendidas pelas Leis ns. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), bem como a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema. Estuda-se também a constitucionalidade e a eficácia temporal dos novos diplomas legislativos, bem como a natureza jurídica das normas relativas a controle de jornada. [eng] The aim of this study is to analyze the record-keeping obligations by Brazilian employers regarding the hours worked by their employees, under the "Consolidação das Leis do Trabalho – CLT" (Consolidation of Labor Laws – CLT), with emphasis on the so-called "work time records by exception". The article provides a brief overview of the new provisions added to the CLT by Statute no. 13,467/2017 (Brazilian Labor & Employment Reform Act) and Statute no. 13,874/2019 (Economic Freedom Act). The main purpose is to interpret these new provisions in accordance with the 1988 Brazilian Constitution. Furthermore, the article examines the classification and the legal nature of these new rules, and some of their most relevant aspects.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/175691Related items
Table of contents
Arcabouço legislativo e Lei da liberdade econômica -- Registro de ponto por exceção: significado e evolução do tema -- Natureza jurídica das normas sobre controle de jornada -- Eficácia intertemporal e constitucionalidade das novas previsões legais -- Efeitos práticos da modificação legislativa e superação da Súmula n. 338 do TST -- Cartões de ponto, confissão ficta e real e outros meios de prova: estudo de casoIn
Citation
SILVA, Bruno Freire e; BERNARDES, Felipe. Controle de jornada de trabalho: registro de ponto por exceção e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho = Record keeping requirements: working hours control by exception and the Brazilian Superior Labor Court’s case law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 86, n. 1, p. 27-43, jan./mar. 2020.Subject
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