Artigo de periódico
A aplicação da exceção do contrato não cumprido nas escalas de 12x36 horas
| dc.contributor.author | Belutto, Renan Martins Lopes | |
| dc.date.accessioned | 2021-02-04T17:01:26Z | |
| dc.date.available | 2021-02-04T17:01:26Z | |
| dc.date.issued | 2020-06 | |
| dc.identifier.citation | BELUTTO, Renan Martins Lopes. A aplicação da exceção do contrato não cumprido nas escalas de 12x36 horas = The application of the exception of the unfulfilled contract at the 12-hour shift scale. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 56, p. 127-144, jan./jun. 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/181292 | |
| dc.description.abstract | [por] Examina a ineficácia do acordo de compensação de jornadas, elaborado no sistema de 12 horas trabalhadas por 36 horas descansadas, nos casos em que o empregador viola a sua obrigação de conceder os repousos da escala, à luz do princípio da exceção do contrato não cumprido. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This work examines the ineffectiveness of the working hours compensation agreement, developed under the 12-hour shift scale alternated by 36 hours of rest, in cases where the employer violates his obligation to grant the rest in the scale, according to the principle of the exception of the unfulfilled contract. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Princípio da boa-fé objetiva -- A exceção do contrato não cumprido -- O acordo de compensação de horários -- As consequências da não concessão das folgas da escala 12X36 pelo empregador | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: n. 56 (jan./jun. 2020) | pt_BR |
| dc.subject | Compensação de jornada, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Boa-fé, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inadimplemento, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inexecução de contrato, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A aplicação da exceção do contrato não cumprido nas escalas de 12x36 horas | pt_BR |
| dc.title.alternative | The application of the exception of the unfulfilled contract at the 12-hour shift scale | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 59-A; art. 59-B | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Código civil (2002), art. 476 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XIII | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1188043 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/180971 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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