O cartão ponto por exceção: comentário crítico do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande secção) – Processo C-55/18: a reforma trabalhista no Brasil que causou a alteração de posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho e a Lei de liberdade econômica

Damilano, Cláudio Teixeira; Stürmer, Gilberto

Artigo de periódico

Damilano, Cláudio Teixeira et al. | out. 2021

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Artigo de periódico

Damilano, Cláudio Teixeira et al. | out. 2021

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[por] Analisa a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista e a Lei de Liberdade Econômica sobre o registro de exceção da duração da jornada de trabalho. Já o objetivo específico é verificar se o uso do registro de exceção da duração da jornada viola os direitos fundamentais. Desta maneira, verificou-se que a opção do cartão ponto por exceção viola o princípio da transparência, dificultando aos trabalhadores dispor de um meio de prova fidedigno. A dificuldade se estende aos órgãos de fiscalização como auditores do trabalho, procuradores do Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais, prejudicando a eficácia dos direitos sociais. A inexistência de um registro de horário prejudica a segurança e a saúde dos trabalhadores, pois possibilita que os períodos mínimos de descanso dos intervalos interjornada e intrajornada não sejam respeitados. Há dificuldade em saber se o empregado é pontual na sua jornada diária, se há assiduidade e qual o período em que houve férias. Portanto, o resultado obtido é de que o uso do registro de exceção da duração da jornada viola os direitos fundamentais à saúde, ao lazer e ao convívio social e familiar.

[eng] The general objective of the research is to analyze the decision of the Court of Justice of the European Union, the position of the Superior Labor Court, as well as the changes brought about by the Labor Reform and the Economic Freedom Act on the exception record of the duration of the working day. The specific objective, on the other hand, is to verify whether the use of the exception record for the duration of the day violates fundamental rights. Thus, it was found that the option of the dot card by exception violates the principle of transparency, making it difficult for workers to have a reliable means of proof. The difficulty extends to the supervisory bodies such as labor auditors, prosecutors of the Labor Public Prosecutor’s Office and Union entities, impairing the effectiveness of social rights. The lack of a time schedule harms workers’ safety and health, as it makes it possible that the minimum rest periods of the inter-shift and intra-shift intervals are not respected. It is difficult to know if the employee is punctual in his daily work, if there is regular attendance and when he was on vacation. Therefore, the result obtained is that the use of the exception record for the duration of the day violates the fundamental rights to health, leisure and social and family life.

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https://hdl.handle.net/20.500.12178/192676

Authors

Damilano, Cláudio Teixeira

Stürmer, Gilberto

O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande secção) - Processo C-55/18: Confederação Sindical de Comissões de Obreiros vs. Deutsche Bank, SAE -- Posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho sobre o registro de exceção da duração da jornada, a reforma trabalhista e a Lei de liberdade econômica -- Análise crítica das decisões do TJUE e do TST

In

Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 47, n. 219 (set./out. 2021)

Refers to

Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, art. 611-A, X

Citation

DAMILANO, Cláudio Teixeira; STÜRMER, Gilberto. O cartão ponto por exceção: comentário crítico do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Grande secção) – Processo C-55/18: a reforma trabalhista no Brasil que causou a alteração de posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho e a Lei de liberdade econômica = The point card by exception: critical comment on the judgment of the Court of Justice of the European Union (Grand section) – Case C-55/18: labor reform in brazil which caused the change of positioning of the higher court of labor and the law of law economic. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 219, p. 75-90, set./out. 2021.