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    Artigo de periódico

    O teletrabalho no contexto da pandemia: interpretação da Medida provisória n. 927/2020 à luz do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal

    Boff, Amanda Brazaca | 2020
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    PDF (341Kb)

    RVBI
    001180537
    Coleção
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    Artigo de periódico

    O teletrabalho no contexto da pandemia: interpretação da Medida provisória n. 927/2020 à luz do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal

    Boff, Amanda Brazaca | 2020
    PDF (341Kb)

    As medidas preventivas destinadas ao controle do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) reverberaram significativamente em todas as esferas que envolvem o trabalho humano. A imperiosa adoção de instrumentos para o enfrentamento da crise econômica e social instaurada ensejou a edição de sucessivos atos normativos, dentre os quais a Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020, de matiz essencialmente trabalhista. A referida regulamentação, imbuída do intuito de preservação do emprego e da renda (art. 3º), possibilitou a alteração facilitada do regime presencial de trabalho para o realizado a distância. Além disso, admitiu a exclusão dos empregados sujeitos ao teletrabalho emergencial do capítulo de duração do trabalho da CLT. O estudo tem como objeto interpretar a novel normatização, de modo a analisar a sua coexistência harmônica com a preservação do conteúdo mínimo da relação de emprego, travestido no núcleo duro previsto nas normas fundamentais constitucionais em matéria trabalhista, especificamente no art. 7º, XIII, da Constituição Federal.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/181250
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020
    Notas de conteúdo
    O regime jurídico do teletrabalho na CLT -- O teletrabalho na Medida provisória n. 927/2020
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 24, n. 1 (2020)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XIII
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 62, III; art. 75-B; art. 75-C; art. 75-E
    Fonte
    BOFF, Amanda Brazaca. O teletrabalho no contexto da pandemia: interpretação da Medida provisória n. 927/2020 à luz do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 24, n. 1, p. 177-183, 2020.
    Assunto
    Teletrabalho, Brasil ; Duração do trabalho, Brasil ; Pandemia, Brasil ; Covid-19, Brasil
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