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    Artigo de periódico

    Os desafios na manutenção do regime de teletrabalho no Brasil após a pandemia da Covid-19

    Goldfarb, Cibelle Linero et al. | dez. 2020
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    PDF (293Kb)

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    001188998
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    Artigo de periódico

    Os desafios na manutenção do regime de teletrabalho no Brasil após a pandemia da Covid-19

    Goldfarb, Cibelle Linero et al. | dez. 2020
    PDF (293Kb)

    [por] Os benefícios do teletrabalho vêm sendo discutidos mundialmente há mais de 45 anos. Com a pandemia da Covid-19 e a necessidade de promover medidas de distanciamento social, o teletrabalho se tornou uma alternativa viável para manutenção das operações de muitas empresas, que tinham a possibilidade de continuar suas atividades à distância. Diante desse movimento, a Medida Provisória n. 927 (BRASIL, 2020a) foi editada com o objetivo de facilitar a transição entre o trabalho presencial e o teletrabalho durante a pandemia. Contudo, considerando que a referida Medida não foi convertida em lei e que os seus efeitos se encerraram, os empregadores que optarem por manter seus empregados em regime de teletrabalho ou até mesmo por implementar um regime misto (presencial e teletrabalho) devem estar atentos a diversos desafios para garantir o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 75-A e seguintes da CLT (BRASIL, 2017), especialmente no tocante ao controle de jornada e medidas de saúde e segurança do trabalho.
     
    [eng] The benefits of telecommuting have been discussed worldwide for over 45 years. With the Covid-19 pandemic and the need to promote measures of social distancing, telecommuting became a viable alternative for maintaining the operations of many companies, which had the possibility to continue its activities at a distance. In view of this movement, the Provisional Measure no. 927 (BRASIL, 2020a) was issued with the objective of facilitating the transition between face-to-face and telecommuting during the pandemic. However, considering that the Measure was not converted into law, employers who choose to keep their employees under telecommuting, or even to implement a mixed regime (face-to-face and telecommuting), must be aware of several challenges to ensure compliance with the requirements set forth in article 75-A and following, of the CLT (BRASIL, 2017), especially with regard to the control of working hours and health and safety measures.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/198020
    Authors
    Goldfarb, Cibelle Linero
    Rocha, Larissa Medeiros
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    Table of contents
    O teletrabalho -- Reforma Trabalhista: Lei n. 13.467/2017 -- Medida provisória n. 927/2020 -- Teletrabalho na (pós) pandemia
    In
    Revista da Escola Judicial do TRT4: vol. 2, n. 4 (jul./dez. 2020)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 62; art. 75-A; art. 75-B; art. 75-C; art. 75-D; art. 75-E
    Citation
    GOLDFARB, Cibelle Linero; ROCHA, Larissa Medeiros. Os desafios na manutenção do regime de teletrabalho no Brasil após a pandemia da Covid-19 = The challenges of maintaining telecommuting scheme in Brazil after the Covid-19 pandemic. Revista da Escola Judicial do TRT4, Porto Alegre, v. 2, n. 4, p. 125-148, jul./dez. 2020.
    Subject
    Teletrabalho, Brasil ; Jornada de trabalho, Brasil ; Covid-19, Brasil
    RVBI
    001188998
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