Artigo de periódico
Jornada e compensação: as modificações no artigo 59 da CLT e o novo artigo 59-B
Artigo de periódico
Jornada e compensação: as modificações no artigo 59 da CLT e o novo artigo 59-B
Demonstra as modificações no art. 59 da CLT e a introdução do art. 59-B pela reforma trabalhista de 2017. Analisa a alteração do percentual de horas extras, a revogação da vedação de horas extras para trabalho em tempo parcial e a inclusão da possibilidade de acordo individual escrito e tácito para compensação de jornada e banco de horas. Argumenta que tais alterações representam grande retrocesso social, violam o princípio da proteção do trabalhador e são inconstitucionais, por afrontarem o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, que exige negociação coletiva para compensação de horários. Considera os dispositivos lesivos, pois retiram garantias, ampliam a autonomia da vontade do empregador e estimulam a celebração de contratos atípicos, subtraindo direitos da classe trabalhadora.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191330In
Referencia bibliográfica
ALLAN, Nasser Ahmad. Jornada e compensação: as modificações no artigo 59 da CLT e o novo artigo 59-B. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 416, p. 111-120, ago. 2018.Ítems relacionados
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