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    Artigo de periódico

    Medidas provisórias n. 927/2020 e 936/2020: negociação coletiva e controle de convencionalidade

    Porto, Lorena Vasconcelos | jul. 2020
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    PDF/A (259Kb)

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    Artigo de periódico

    Medidas provisórias n. 927/2020 e 936/2020: negociação coletiva e controle de convencionalidade

    Porto, Lorena Vasconcelos | jul. 2020
    PDF/A (259Kb)

    Demonstra que os dispositivos das Medidas Provisórias n. 927/2020 e 936/2020, em sede de controle de convencionalidade, isto é, à luz dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, devem ser interpretados no sentido de que a redução de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária de contrato de trabalho somente podem ser operadas por meio de norma resultante da negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo de trabalho).
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/180712
    Itens relacionados
    Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020
    Brasil. Medida provisória n. 936, de 1º de abril de 2020
    Notas de conteúdo
    O controle de convencionalidade -- As normas internacionais sobre liberdade sindical e negociação coletiva -- As MPS n. 927/2020 e 936/2020 sob o crivo do controle de convencionalidade
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: (jul. 2020). Edição especial
    Fonte
    PORTO, Lorena Vasconcelos. Medidas provisórias n. 927/2020 e 936/2020: negociação coletiva e controle de convencionalidade. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, Edição especial, t. 1, p. 147-170, jul. 2020.
    Assunto
    Convenção sobre Fomento à Negociação Coletiva (1981) ; Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (1949) ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Controle de convencionalidade, Brasil ; Salário, redução, Brasil ; Jornada de trabalho, redução, Brasil ; Contrato de trabalho, suspensão, Brasil
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