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    Artigo de periódico

    Medidas provisórias n. 927/2020 e 936/2020: negociação coletiva e controle de convencionalidade

    Porto, Lorena Vasconcelos | jul. 2020
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    Artigo de periódico

    Medidas provisórias n. 927/2020 e 936/2020: negociação coletiva e controle de convencionalidade

    Porto, Lorena Vasconcelos | jul. 2020
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    Demonstra que os dispositivos das Medidas Provisórias n. 927/2020 e 936/2020, em sede de controle de convencionalidade, isto é, à luz dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, devem ser interpretados no sentido de que a redução de jornada de trabalho e de salário e a suspensão temporária de contrato de trabalho somente podem ser operadas por meio de norma resultante da negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo de trabalho).
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/180712
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    Table of contents
    O controle de convencionalidade -- As normas internacionais sobre liberdade sindical e negociação coletiva -- As MPS n. 927/2020 e 936/2020 sob o crivo do controle de convencionalidade
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: (jul. 2020). Edição especial
    Citation
    PORTO, Lorena Vasconcelos. Medidas provisórias n. 927/2020 e 936/2020: negociação coletiva e controle de convencionalidade. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, Edição especial, t. 1, p. 147-170, jul. 2020.
    Subject
    Convenção sobre Fomento à Negociação Coletiva (1981) ; Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (1949) ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Controle de convencionalidade, Brasil ; Salário, redução, Brasil ; Jornada de trabalho, redução, Brasil ; Contrato de trabalho, suspensão, Brasil
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