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    Artigo de periódico

    A inconstitucionalidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais na reforma trabalhista

    Chehab, Gabriela de Lima | dez. 2019
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    PDF (565Kb)

    RVBI
    001165413
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    Artigo de periódico

    A inconstitucionalidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais na reforma trabalhista

    Chehab, Gabriela de Lima | dez. 2019
    PDF (565Kb)

    Analisa a alteração realizada pela Lei n. 13.467/2017, a Reforma Trabalhista, em relação ao tabelamento dos danos extrapatrimoniais na Justiça Trabalhista, examinando como esta temática era tratada antes da Reforma e como passou a ser após esta alteração.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/171936
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    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 83, n. 12 (dez. 2019)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 223-G
    Citation
    CHEHAB, Gabriela de Lima. A inconstitucionalidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais na reforma trabalhista. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 12, p. 1490-1502, dez. 2019.
    Subject
    Dworkin, Ronald, 1931-2013 ; Derrida, Jacques, 1930-2004 ; Dano extrapatrimonial, Brasil ; Indenização, base de cálculo, alteração, Brasil ; Reparação do dano, Brasil ; Teoria do direito ; Reforma trabalhista, Brasil
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