Artigo de periódico
A Lei 13.467/2017 e a tarifação da indenização do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho
| dc.contributor.author | Ludwig, Guilherme Guimarães | |
| dc.contributor.author | Ferraz, Telma dos Santos | |
| dc.date.accessioned | 2021-01-27T12:23:15Z | |
| dc.date.available | 2021-01-27T12:23:15Z | |
| dc.date.issued | 2020-08 | |
| dc.identifier.citation | LUDWIG, Guilherme Guimarães; FERRAZ, Telma dos Santos. A Lei 13.467/2017 e a tarifação da indenização do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 9, n. 12, p. 119-132, ago. 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/180912 | |
| dc.description.abstract | A Lei 13.467/2017 – denominada de Reforma Trabalhista – alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, promovendo mudanças substanciais no direito material e processual do trabalho. Entre tais alterações, encontra-se a inserção de uma disciplina própria para a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho, tema hoje objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O artigo se propõe basicamente a analisar a questão da tarifação legal da indenização do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Para tanto, inicialmente será discutida a aplicação do princípio da reparação integral no âmbito laboral, para posteriormente ser avaliado a amplitude das fontes que disciplinam os danos extrapatrimoniais. Ao final, será enfocada a constitucionalidade da regra de tarifação contida no art. 223-G da CLT. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Princípio da reparação integral e sua aplicação nas relações de trabalho -- Fontes da disciplina dos danos extrapatrimoniais -- Tarifação de valores da reparação | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia: vol. 9, n. 12 (ago. 2020) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.subject | Dano extrapatrimonial, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reparação do dano (direito civil), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Indenização (direito civil), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A Lei 13.467/2017 e a tarifação da indenização do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 223-G | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1186031 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/180870 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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