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    Artigo de periódico

    A dispensa em massa e a pandemia da Covid-19

    Porto, Lorena Vasconcelos et al. | jul. 2020
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    PDF (279Kb)

    RVBI
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    Artigo de periódico

    A dispensa em massa e a pandemia da Covid-19

    Porto, Lorena Vasconcelos et al. | jul. 2020
    PDF (279Kb)

    Estuda as dispensas em massa no contexto atual de pandemia da Covid-19. Primeiramente, analisa-se o art. 477-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), com o objetivo de estabelecer a sua interpretação em conformidade com as normas constitucionais vigentes, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil (controle de convencionalidade) e os princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Demonstra-se que o art. 477-A da CLT deve ser interpretado no sentido de que é necessária a negociação coletiva prévia com o sindicato laboral para a validade da dispensa em massa. Ademais, deve o empregador comprovar cabalmente a impossibilidade de adoção das medidas alternativas previstas nas Medidas Provisórias n. 927/2020 e n. 936/2020, que asseguram a manutenção do contrato de emprego, sob pena de invalidade da dispensa coletiva, a qual, portanto, somente pode ser realizada como ultima ratio.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/180772
    Autoria
    Porto, Lorena Vasconcelos
    Meirinho, Augusto Grieco Sant'Anna
    Itens relacionados
    Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020
    Brasil. Medida provisória n. 936, de 1º de abril de 2020
    Notas de conteúdo
    A dispensa em massa e a reforma trabalhista -- O controle de convencionalidade do artigo 477-A da CLT -- A dispensa em massa e o direito comparado -- Considerações sobre a negociação coletiva -- A dispensa em massa no contexto da pandemia da Covid-19
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: (jul. 2020). Edição especial
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 477-A
    Fonte
    PORTO, Lorena Vasconcelos; MEIRINHO, Augusto Grieco Sant'Anna. A dispensa em massa e a pandemia da Covid-19. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, Edição especial, t. 2, p. 477-507, jul. 2020.
    Assunto
    Convenção sobre Fomento à Negociação Coletiva (1981) ; Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (1949) ; Despedida coletiva, Brasil ; Controle de convencionalidade, Brasil ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil
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