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Artigo de periódico

A dispensa em massa e a pandemia da Covid-19

dc.contributor.authorPorto, Lorena Vasconcelos
dc.contributor.authorMeirinho, Augusto Grieco Sant'Anna
dc.date.accessioned2021-01-25T12:24:42Z
dc.date.available2021-01-25T12:24:42Z
dc.date.issued2020-07
dc.identifier.citationPORTO, Lorena Vasconcelos; MEIRINHO, Augusto Grieco Sant'Anna. A dispensa em massa e a pandemia da Covid-19. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, Edição especial, t. 2, p. 477-507, jul. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/180772
dc.description.abstractEstuda as dispensas em massa no contexto atual de pandemia da Covid-19. Primeiramente, analisa-se o art. 477-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista), com o objetivo de estabelecer a sua interpretação em conformidade com as normas constitucionais vigentes, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil (controle de convencionalidade) e os princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Demonstra-se que o art. 477-A da CLT deve ser interpretado no sentido de que é necessária a negociação coletiva prévia com o sindicato laboral para a validade da dispensa em massa. Ademais, deve o empregador comprovar cabalmente a impossibilidade de adoção das medidas alternativas previstas nas Medidas Provisórias n. 927/2020 e n. 936/2020, que asseguram a manutenção do contrato de emprego, sob pena de invalidade da dispensa coletiva, a qual, portanto, somente pode ser realizada como ultima ratio.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA dispensa em massa e a reforma trabalhista -- O controle de convencionalidade do artigo 477-A da CLT -- A dispensa em massa e o direito comparado -- Considerações sobre a negociação coletiva -- A dispensa em massa no contexto da pandemia da Covid-19pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020pt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 936, de 1º de abril de 2020pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: (jul. 2020). Edição especialpt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-03-22;927pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2020-04-01;936pt_BR
dc.subjectConvenção sobre Fomento à Negociação Coletiva (1981)pt_BR
dc.subjectConvenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (1949)pt_BR
dc.subjectDespedida coletiva, Brasilpt_BR
dc.subjectControle de convencionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectNegociação coletiva de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectCovid-19, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.titleA dispensa em massa e a pandemia da Covid-19pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 477-Apt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1183798
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/180591pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nome:
2020_porto_lorena_dispensa_mas ...
Tamanho:
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PDF
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