Artigo de periódico
Lei 13.932/2019: alguns apontamentos sobre a nova configuração do FGTS
| dc.contributor.author | Serau Junior, Marco Aurélio | |
| dc.date.accessioned | 2021-01-13T17:50:04Z | |
| dc.date.available | 2021-01-13T17:50:04Z | |
| dc.date.issued | 2020-08 | |
| dc.identifier.citation | SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Lei 13.932/2019: alguns apontamentos sobre a nova configuração do FGTS = Law 13,932/2019: some notes on the new FGTS configuration. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 212, p. 295-305, jul./ago. 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/180295 | |
| dc.description.abstract | [por] Discute as mudanças trazidas pela Lei 13.932/2019, que é fruto da conversão da Medida Provisória 889/19, no regime jurídico do FGTS, bem como suas implicações constitucionais e práticas. Essa nova norma jurídica altera substancialmente as modalidades para saque das contas vinculadas, mudanças que são impostas sob o argumento do estímulo ao consumo e do aquecimento econômico. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The article seeks to discuss the changes brought about by Law 13,932/2019, which is the result of the conversion of Provisional Measure 889/19, in the FGTS legal regime, as well as its constitutional and practical implications. This new legal norm substantially alters the modalities for withdrawing linked accounts, changes that are imposed under the argument of stimulating consumption and economic warming. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | As alterações trazidas pela Lei 13.932/2019 no regime jurídico do FGTS -- A possível inconstitucionalidade do saque-aniversário e o encaminhamento hermenêutico mais adequado | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46: n. 212 (jul./ago. 2020) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-11;13932 | pt_BR |
| dc.subject | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) | pt_BR |
| dc.subject | Seguridade social, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Conta vinculada, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Saque em espécie, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Lei 13.932/2019: alguns apontamentos sobre a nova configuração do FGTS | pt_BR |
| dc.title.alternative | Law 13,932/2019: some notes on the new FGTS configuration | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1990), art. 6º, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º; art. 20; art. 20-A; art. 20-B | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1185190 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/180173 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036 | pt_BR |
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