Artigo de periódico
Superação de precedente do STF e a constituição de um novo prazo prescricional do FGTS
Artigo de periódico
Superação de precedente do STF e a constituição de um novo prazo prescricional do FGTS
[por] O direito social fundamental referente ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) adentra, mais uma vez, nas pautas de discussões atuais do direito em face da decisão do STF, no Recurso Extraordinário com agravo n. 709.212/DF, o qual vem por alterar o prazo prescricional, já consolidado, do FGTS e consequentemente, dúvidas sobre o momento da aplicabilidade dessa nova normativa. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, o qual entendeu pela inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenária da Lei regulamentadora do FGTS (Lei n. 8.036/90), determinando a aplicação da regra prescricional constitucional, em matéria trabalhista, de 5 de anos. [eng] The fundamental social right related to the guarantee fund for length of service (FGTS) enters, once again, on the agendas of current law discussions in view of the Supreme Court decision in the extraordinary appeal with grievance n. 709212/DF, which comes to change the statute of limitations, already consolidated, FGTS and consequently doubts about the moment of applicability of the new rules. The research in question, making use of a qualitative analysis methodology, using the methods of hypothetical-deductive approach of descriptive and analytical character, is the bottom line analyze the decision of the Federal High Court, which ruled the unconstitutionality of the term limitation of 30 years of regulatory FGTS Law (Law n. 8.036/90), determining the application of the constitutional limitation rule in labor matters, of five years.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191476Table of contents
Da inconstitucionalidade da disposição do § 5º do artigo 23 da Lei n. 8.036/1990 -- Dos efeitos do recurso extraordinário com agravo n. 709.212/DFIn
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Citation
NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Superação de precedente do STF e a constituição de um novo prazo prescricional do FGTS. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 34, n. 399, p. 49-60, mar. 2017.NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Da mutação constitucional do prazo prescricional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 23, n. 2, p. 12-22, nov. 2019.
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