Artigo de periódico
Reforma trabalhista: o contrato de trabalho do empregado hipersuficiente à luz do princípio da boa-fé objetiva
[por] A reforma trabalhista, por meio da Lei n. 13467/2017, trouxe consigo uma série de indagações sobre sua aplicabilidade, tanto no aspecto processual, quanto no material, e, especialmente, sobre a sua (in)constitucionalidade. As normas trabalhistas, até a entrada em vigor da nova lei, foram marcadas historicamente por lutas de classes. Entretanto, em 11 de novembro de 2017, o ordenamento jurídico trabalhista brasileiro se viu à mercê de uma lei aprovada "às pressas". O judiciário se une a cada dia a fim de dar uma interpretação razoável às alterações inseridas pela lei aos contratos de trabalho. Dentre tantas mudanças significativas implementas pela nova lei, destaca-se atenção especial a nova figura de empregado, o hiper suficiente. A implementação dessa nova "espécie" de empregado, além de demonstrar claramente a visão neoliberal na qual a reforma foi criada, marcou historicamente o momento político e econômico em que o Brasil se encontrava. Muitos, senão a doutrina majoritária, se pautam em preceitos constitucionais e princípios trabalhista, sobretudo a boa-fé objetiva. Tem-se como fim a interpretação do contrato de trabalho do empregado hiper suficiente inserido no art. 444, sob a luz do princípio da boa-fé objetiva, trazendo em discussão, ainda, a análise sobre a supressão de direitos e a redução da tutela jurisdicional. [eng] The labor reform through Law n. 13467/17, brought with it a series of inquiries about its applicability, both procedural and material, and especially its (un) constitutional nature. Until the entry into force of the new law, labor standards were historically marked by class struggles. However, on November 11, 2017 the Brazilian labor legal system was at the mercy of a law passed "in haste." The Judiciary joins every day to give a reasonable interpretation of the changes introduced by the law to employment contracts. Among many significant changes implemented by the new law, special attention is paid to the new employee figure hypersufficient. The implementation of this new "kind" of employee beyond clearly demonstrates the neoliberal vision in which the reform was created, has historically marked the political and economic moment that Brazil finds itself. Many, if not the majority doctrine, are based on constitutional precepts and labor principles, especially objective good faith. The purpose of this article is to interpret the contract of employment of the hypersufficient employee inserted in article 444, in the light of the principle of objective good faith, bringing into discussion, also, the analysis on the suppression of rights and the reduction of the guardianship jurisdiction.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194601Table of contents
Contexto político e econômico do país em meio à reforma -- Parágrafo único do artigo 444 da CLT: o empregado hipersuficiente e a relativização do princípio da hipossuficiência -- O princípio da boa-fé objetiva: confiança -- Tutela jurisdicional dos direitos do empregado hipersuficiente nas relações de emprego e o acesso à justiçaIn
Citation
FERRAZ, Débora Beatriz. Reforma trabalhista: o contrato de trabalho do empregado hipersuficiente à luz do princípio da boa-fé objetiva = Labor reform: the employee's employment contract hypersufficient in light of the principle of objective good faith. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 7, n. 31, out./dez., p. 9-20, 2018.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Os empregados "hipersuficientes" e a flexibilização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas
[por] O Direito do Trabalho foi estabelecido sob a premissa básica de que as relações de emprego são naturalmente marcadas pela desigualdade entre as partes: o empregado é hipossuficiente em relação a seu empregador. Disso decorrem princípios justrabalhistas basilares, tais como o da irrenunciabilidade dos direitos ... -
A reforma trabalhista, a figura do trabalhador hiper - e a possível violação do princípio da igualdade
[por] Aborda a figura do empregado "hipersuficiente", incluída pela Lei 13.467/ 2017, sancionada em um momento político e social conturbado e por intermédio de processo legislativo célere, que trouxe diversas alterações ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho. Será analisado se o discrímen criado pela nova Lei em ... -
Presunção de culpa do empregador na doença do trabalho: modalidade intermediária de responsabilidade trabalhista
[por] Não obstante o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário tenham raiz constitucional comum dentro do espectro do Constitucionalismo Social, ainda há muito espaço para o avanço da proteção social efetiva intencionada pelo Regime Constitucional do Emprego Socialmente Protegido alcançável pela interlocução dos ... -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
Reflexões sobre a aplicação do trabalho intermitente no trabalho doméstico
[por] Questiona a aplicação da nova modalidade de contrato de trabalho intermitente trazida pela alteração da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 e MP n. 808/2017 no contrato de trabalho do empregado doméstico. Várias críticas estão sendo feitas à nova redação do artigo 443 da CLT, visto que gerou ... -
O monitoramento dos e-mails corporativos, à luz dos princípios constitucionais
[por] Trata da validade do controle do email corporativo, por meio da análise dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; da inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem; da inviolabilidade de correspondência; da propriedade; da livre iniciativa; do valor social do trabalho; da boa-fé; da ... -
A (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei n. 13.467/2017
[por] Traça um paralelo entre a continuidade da atuação sindical, a aplicação das normas coletivas aos contratos de emprego vigentes e a efetivação do princípio da liberdade sindical como direito fundamental do trabalhador, à luz das mudanças trazidas pela Lei 13.467/2017. Em uma tentativa de romper com o modelo ... -
As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália
[por] A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inseriu mudanças estruturais nas relações de emprego das quais se destaca a criação de um novo tipo de contrato empregatício até então inexistente na legislação brasileira: o contrato de trabalho “intermitente”. Este tipo contrato caracteriza-se por ter jornada e ... -
O contrato de trabalho entre ideologia e existencialidade
[por] As relações de trabalho essencialmente foram marcadas por uma ideologia à luz de uma forte atuação sindical. Entretanto, com o enfraquecimento da atuação sindical no Brasil e regulamentação do empregado hipersuficiente, notadamente em razão das alterações promovidas por meio da Lei 13.467/2017, far-se-á necessária ... -
A proibição de discriminação nos contratos e suas implicações nas relações de trabalho
[por] A partir de um enfoque interdisciplinar entre o direito civil e o direito do trabalho, analisa o fundamento, os aspectos e a natureza da proibição de discriminação nas relações contratuais. Para tanto, realiza uma breve contextualização histórica da constitucionalização do direito civil e das suas implicações em ...
