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    Artigo de periódico

    Lei 13.932/2019: alguns apontamentos sobre a nova configuração do FGTS

    Serau Junior, Marco Aurélio | ago. 2020
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    PDF (134Kb)

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    Artigo de periódico

    Lei 13.932/2019: alguns apontamentos sobre a nova configuração do FGTS

    Serau Junior, Marco Aurélio | ago. 2020
    PDF (134Kb)

    [por] Discute as mudanças trazidas pela Lei 13.932/2019, que é fruto da conversão da Medida Provisória 889/19, no regime jurídico do FGTS, bem como suas implicações constitucionais e práticas. Essa nova norma jurídica altera substancialmente as modalidades para saque das contas vinculadas, mudanças que são impostas sob o argumento do estímulo ao consumo e do aquecimento econômico.
     
    [eng] The article seeks to discuss the changes brought about by Law 13,932/2019, which is the result of the conversion of Provisional Measure 889/19, in the FGTS legal regime, as well as its constitutional and practical implications. This new legal norm substantially alters the modalities for withdrawing linked accounts, changes that are imposed under the argument of stimulating consumption and economic warming.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/180295
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019
    Notas de conteúdo
    As alterações trazidas pela Lei 13.932/2019 no regime jurídico do FGTS -- A possível inconstitucionalidade do saque-aniversário e o encaminhamento hermenêutico mais adequado
    In
    Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46: n. 212 (jul./ago. 2020)
    Faz referência a
    Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1990), art. 6º, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º; art. 20; art. 20-A; art. 20-B
    Fonte
    SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Lei 13.932/2019: alguns apontamentos sobre a nova configuração do FGTS = Law 13,932/2019: some notes on the new FGTS configuration. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 212, p. 295-305, jul./ago. 2020.
    Assunto
    Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Seguridade social, Brasil ; Conta vinculada, Brasil ; Saque em espécie, Brasil
    RVBI
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      Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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