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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 763, de 22 de dezembro de 2016

    Brasil | 23 dez. 2016
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    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 763, de 22 de dezembro de 2016

    Brasil | 23 dez. 2016
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    Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/103602
    Itens relacionados
    Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1990)
    Fonte
    BRASIL. Medida Provisória n. 763, de 22 de dezembro de 2016. Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n. 246, p. 13, 23 dez. 2016.
    Assunto
    Alteração ; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Conta vinculada ; Lucro ; Contrato de trabalho ; Distribuição ; Saque
    Coleção
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados716

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