Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 763, de 22 de dezembro de 2016
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Brasil. Medida provisória n. 763, de 22 de dezembro de 2016
Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103602Related items
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BRASIL. Medida Provisória n. 763, de 22 de dezembro de 2016. Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n. 246, p. 13, 23 dez. 2016.Subject
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