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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/176632Fonte
BRASIL. Lei n. 14.049, de 26 de agosto de 2020. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 158, n. 165, p. 1-3, 27 ago. 2020.Assunto
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