Artigo de periódico
O afastamento do trabalho da mulher vítima de violência doméstica: o caminho para a efetividade do direito
| dc.contributor.author | Martins, Giovana Labigalini | |
| dc.contributor.author | Cardim, Talita Corrêa Gomes | |
| dc.date.accessioned | 2020-08-18T20:17:42Z | |
| dc.date.available | 2020-08-18T20:17:42Z | |
| dc.date.issued | 2020-06 | |
| dc.identifier.citation | MARTINS, Giovana Labigalini; CARDIM, Talita Corrêa Gomes. O afastamento do trabalho da mulher vítima de violência doméstica: o caminho para a efetividade do direito = The removal from work of the woman victim of domestic violence: the way to the effectiveness of law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 86, n. 2, p. 122-138, abr./jun. 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/176151 | |
| dc.description.abstract | [por] Aborda a previsão legal para afastamento do trabalho da mulher vítima de violência doméstica, com proteção prevista no art. 9º da Lei n. 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha e a problemática com relação a lacuna e omissão da lei acerca da natureza jurídica deste afastamento, se seria hipótese de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, garantia ou estabilidade no emprego, principalmente no que se refere ao pagamento dos salários durante o período do afastamento, que poderá ser de até seis meses. Foi realizada análise do objetivo da proteção legal, correntes doutrinárias sobre a natureza do afastamento do trabalho nesta hipótese e possíveis soluções para saneamento da omissão legal quanto ao pagamento de salários no período, sendo o objetivo demonstrar a gravidade da lacuna na lei e a urgente necessidade de soluções para a garantia de princípios fundamentais e a proteção da mulher em situação de violência doméstica. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This study addresses the legal provision for removal from work of women victims of domestic violence, with protection provided for in Article 9 of Law no. 11,340/06, better known as the Maria da Penha Law and the problem regarding the gap and omission of the Law on the legal nature of this removal, whether it would be a possibility of suspension or interruption of the employment contract, guarantee or stability in employment, especially with regard to the payment of wages during the period of absence, which may be up to six months. An analysis of the objective of legal protection, doctrinal currents on the nature of the absence from work in this hypothesis and possible solutions for the sanitation of legal omission regarding the payment of wages in the period was performed, with the objective of demonstrating the severity of the gap in the Law and the urgent need for solutions to guarantee fundamental principles and the protection of women in situations of domestic violence. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A Lei n. 11.340/06 -- Natureza jurídica do afastamento: Suspensão do contrato. Interrupção do contrato. Considerações -- Estabilidade ou garantia de emprego? -- Sugestões e problemáticas: Salário custeado pelo órgão previdenciário. Pagamento facultativo pela empresa ou por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 86, n. 2 (abr./jun. 2020) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Lei Maria da Penha (2006) | pt_BR |
| dc.subject | Relação de emprego, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, interrupção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, suspensão, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Empregado, afastamento, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Estabilidade no emprego, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Salário, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Violência doméstica, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Mulher, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O afastamento do trabalho da mulher vítima de violência doméstica: o caminho para a efetividade do direito | pt_BR |
| dc.title.alternative | The removal from work of the woman victim of domestic violence: the way to the effectiveness of law | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Lei Maria da Penha (2006), art. 9º, § 2º, II | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1179458 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/175937 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9442
Veja também
-
A garantia de emprego concedida à vítima de violência doméstica e familiar: competência para concessão e execução da medida
[por] Analisa a garantia de emprego da mulher, vítima de violência doméstica, como direito fundamental social, resguardado pela Lei 11.340/2006, que possui caráter multidisciplinar. Apresenta as dúvidas que surgiram desta previsão normativa, cuja omissão legal permitiu à doutrina e à jurisprudência emitir diversas opiniões ... -
Violência doméstica e trabalho na crise sanitária: apontamentos sobre os aspectos trabalhistas da Lei Maria da Penha
[por] Trata dos aspectos trabalhistas da Lei Maria Penha considerando o atual contexto pandêmico. Inicialmente, analisa o conceito de violência de gênero, analisando a problemática da violência doméstica no contexto da crise sanitária. Analisa o art. 9º da Lei Maria da Penha, que possibilita o afastamento da trabalhadora ... -
A manutenção do vínculo de trabalho autorizada pela Lei Maria da Penha e seus efeitos legais
[por] Estuda o instituto jurídico aplicável à manutenção do vínculo de emprego autorizada pela Lei Maria da Penha em seu art. 9º, § 2º, que determina que em caso de violência doméstica ou familiar, em que a mulher tenha que se ausentar de seu local de trabalho, é possível a manutenção do vínculo de emprego pelo prazo de ... -
Lei geral de proteção de dados aplicada pelos tribunais trabalhistas: a coleta de dados pelo Poder Judiciário e a colisão de princípios
[por] Analisa o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados nos Tribunais Trabalhistas brasileiros em razão de dois motivos: a LGPD aplica-se às pessoas jurídicas de direito público e esses órgãos do Judiciário são detentores de uma imensidão de dados pessoais e sensíveis. Em plena vigência desde o dia 18 de setembro de ... -
Implicações trabalhistas na Lei Maria da Penha
[por] Estuda a previsão contida no art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/2006, denominada de "Lei Maria da Penha", que prevê a possibilidade do afastamento do local de trabalho, no âmbito privado, da vítima agredida no caso de violência doméstica. Posteriormente, em razão da falta de clareza na lei com relação aos efeitos ... -
Da atual legislação regulamentadora do trabalho doméstico no Brasil: avanços e retrocessos
[por] O artigo é fruto da pesquisa sobre o trabalho doméstico no Brasil desde o período da escravidão até os dias atuais, tendo analisado mais detidamente as atuais normas regulamentadoras desta espécie laboral, quais sejam, a Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/2015, realizando um estudo crítico sobre ... -
Efetividade dos direitos trabalhistas no procedimento licitatório
[por] Demonstra a obrigatoriedade do Estado em resguardar os direitos trabalhistas no procedimento licitatório estabelecido pela Constituição de 1988 e pela Lei n. 8.666/93, tendo como fundamento, especialmente, o Princípio da Proteção, da Dignidade Humana e a doutrina trabalhista. É o direito ao trabalho valor social ... -
Análise da dispensa discriminatória versus o direito de resistência da empregada doméstica
[por] Analisa as possibilidades de caracterização da dispensa discriminatória da trabalhadora doméstica, em especial no que diz a respeito ao conflito entre o poder diretivo do empregador e o direito de resistência da empregada. Para tanto, foram analisados os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia como ... -
Os direitos trabalhistas das mulheres na perspectiva dos instrumentos internacionais de proteção sobre a igualdade de gênero em prol do trabalho digno
[por] Apresenta dois instrumentos internacionais de proteção dos direitos da mulher: a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e a convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, ambas ratificados pelo Brasil. Sob essa perspectiva, realiza-se ... -
Direito à estabilidade da empregada gestante: uma análise acerca da proteção à maternidade
[por] Analisa a evolução de um tema com grande discussão e relevância social no direito trabalhista, considerando as recentes alterações nas normas do ordenamento jurídico brasileiro, nota-se um significativo avanço no que diz respeito ao direito de estabilidade da empregada gestante. Apresenta-se um tema vasto, através ...
