Artigo de periódico
Efetividade dos direitos trabalhistas no procedimento licitatório
[por] Demonstra a obrigatoriedade do Estado em resguardar os direitos trabalhistas no procedimento licitatório estabelecido pela Constituição de 1988 e pela Lei n. 8.666/93, tendo como fundamento, especialmente, o Princípio da Proteção, da Dignidade Humana e a doutrina trabalhista. É o direito ao trabalho valor social constitucionalmente tutelado, sendo esse o contraponto da doutrina trabalhista à postura omissiva do Estado no procedimento licitatório. Os instrumentos metodológicos envolvem recursos qualitativos, com enfoque para o estudo da proteção jurídica dada ao trabalho na doutrina, legislação e jurisprudência trabalhista, buscando dar ênfase à efetividade dos direitos como valor social constitucionalmente tutelado. O objeto de análise é o procedimento licitatório sob o ponto de vista da tutela trabalhista, apresentando-se referenciais normativos e doutrinários brasileiros acerca do tema. A investigação proposta é, portanto, jurídicodescritiva, abrangendo diversos ramos do direito, em especial o Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho. A vertente utilizada é a jurídicodogmática por enfocar os elementos internos ao ordenamento jurídico, buscando compreender as relações normativas no campo jurídico analisado. Trata-se de um estudo inter e transdisciplinar, um diálogo entre ramos jurídicos importantes, e uma possibilidade de revisão de fórmulas tradicionais de interpretação em prol da efetividade de direitos. [eng] This paper demonstrates the obligation of the State in safeguarding workers' rights during the bidding procedure established by the 1988 Constitution and Law 8666/93, based especially on the Principle of Protection of Human Dignity and on the doctrine. The right to work is a social value constitutionally protected and that is the counterpart of the doctrine to criticize the State's omission in the bidding process. The methodological instruments involve qualitative resources, focusing on the study of legal protection given to work by the doctrine, legislation and labor law, seeking to emphasize the effectiveness of rights as a social value constitutionally protected. The object of analysis is the bidding process from the labor point of view, using legal references and Brazilian doctrine about the theme. The research is therefore legal and descriptive, covering various branches of law, in particular the Constitutional, Administrative and Labor Law. The focus used was legal-dogmatic based on the elements within the legal system, seeking to understand the normative relations on the legal analysis. This is an inter and transdisciplinary study, a dialogue between relevant branches of law, and the possibility of revision of traditional formulas of interpretation to benefit the effectiveness of rights.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/74287Table of contents
Licitação: fundamentos. Modalidades, fases e procedimento -- O procedimento licitatório e os direitos trabalhistasIn
Citation
COSTA, Mila Batista Leite Corrêa da. Efetividade dos direitos trabalhistas no procedimento licitatório = Effectiveness of labor rights in bidding process. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 50, n. 80, p. 135-153, jul./dez. 2009.Related items
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