Artigo de periódico
A manutenção do vínculo de trabalho autorizada pela Lei Maria da Penha e seus efeitos legais
[por] Estuda o instituto jurídico aplicável à manutenção do vínculo de emprego autorizada pela Lei Maria da Penha em seu art. 9º, § 2º, que determina que em caso de violência doméstica ou familiar, em que a mulher tenha que se ausentar de seu local de trabalho, é possível a manutenção do vínculo de emprego pelo prazo de até 6 (seis) meses. Essa autorização não traz, no entanto, nenhuma diretriz quanto a qual instituto jurídico deve ser aplicado, se o da suspensão ou o da interrupção do contrato de trabalho. Nem mesmo a doutrina encontra-se pacificada quanto a esta situação jurídica existente. Com isso, existe uma grande insegurança jurídica tanto para mulher quanto para o empregador, que, ao se depararem com essa situação, não sabem como agir. Para que consiga ser suprida essa insegurança jurídica, é necessário que exista um estudo sobre o assunto, de modo a verificar qual é o instituto jurídico aplicável, e quais serão as consequências práticas de sua aplicação. [eng] This study aims at the study of the legal institute applicable to the maintenance of the employment bond authorized by the Law of Maria da Penha in article 9, paragraph 2, which determines that in case of domestic or family violence, in which the woman has to be absent from her place of employment, it is possible to maintain the employment relationship for up to 6 (six) months. This authorization brought by the Law does not, however, provide any guideline as to which legal institute should be applied. whether the suspension or the interruption of the employment contract. Not even doctrine is pacified about this existing legal situation. As a result, there is great legal uncertainty for both women and the employer, who, when faced with this situation, do not know how to act. In order to be able to overcome this legal uncertainty, it is necessary to have a study on the subject, in order to verify which is the applicable legal institute, and what will be the practical consequences of its application.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191400Table of contents
Da proteção legislativa à mulher: Da Lei Maria da Penha -- Da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho: Da suspensão. Da interrupção -- Da autorização da Lei Maria da Penha para a manutenção do vínculo de emprego: Da hipótese de suspensão. Da hipótese de interrupção. Via alternativa. Do auxílio-doença. Da criação da via alternativaIn
Citation
OLIVEIRA, Laura Machado de; SANTOS, Caroline Floor dos. A manutenção do vínculo de trabalho autorizada pela Lei Maria da Penha e seus efeitos legais. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 36, n. 431, p. 75-103, nov. 2019.Related items
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