Artigo de periódico
Implicações trabalhistas na Lei Maria da Penha
[por] Estuda a previsão contida no art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/2006, denominada de "Lei Maria da Penha", que prevê a possibilidade do afastamento do local de trabalho, no âmbito privado, da vítima agredida no caso de violência doméstica. Posteriormente, em razão da falta de clareza na lei com relação aos efeitos práticos do afastamento do local de trabalho no contrato de trabalho, buscou-se analisar pormenorizadamente os institutos da suspensão e interrupção do contrato de trabalho, objetivando enquadrá-lo em uma das duas hipóteses. [eng] The object of this study is article 9, section 2, clause II from the act 11.340 of 2006, also known as Maria da Penha Law, which states that a victim of domestic violence has the right to stay away from the workplace in the private sector. Afterwards, because of the lack of clarity on this act concerning the practical consequences created by the employee's absence from work, two themes were analyzed in details: the suspension of the employment contract and the interruption of the employment contract.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/97917Related items
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A lei menina que cuida da mulher: Lei 11.340/2006 -- O afastamento do local de trabalho e os institutos da suspensão e interrupção do contrato de trabalho -- A ineficácia do afastamento do local de trabalho na Lei Maria da PenhaIn
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Citation
GUEDES, Fernando Grass; SIQUEIRA, Maria Luiza Saturnino. Implicações trabalhistas na Lei Maria da Penha. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 154, p. 67-93, nov./dez. 2013.Subject
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