Artigo de periódico
O julgamento antecipado parcial do mérito relativo a pedido de saque do FGTS como instrumento de concretização do direito fundamental de acesso à justiça
Artigo de periódico
O julgamento antecipado parcial do mérito relativo a pedido de saque do FGTS como instrumento de concretização do direito fundamental de acesso à justiça
[por] O direito fundamental de acesso à justiça assume uma conotação atrelada à efetividade da prestação jurisdicional. Uma resposta efetiva pressupõe que a decisão judicial tenha sido proferida de forma adequada e tempestivamente. Partindo dessa premissa, o Código de Processo Civil implementou o julgamento antecipado do mérito, instituto que permite a apreciação imediata do objeto da demanda (ou parte dele), evitando dilações indevidas na tramitação processual. Esse mecanismo também se aplica ao processo trabalhista e, diante da atual proibição legal (art. 29-B da Lei 8.036/90) da prolação de decisões provisórias que impliquem saque ou movimentação da conta de FGTS do empregado, torna-se medida oportuna para liberação do Fundo de Garantia naquelas situações em que se constata a manifesta demissão involuntária. [eng] The fundamental right of access to justice presents a connotation related to the effectiveness of judicial provisions. An effective response presupposes that the judicial decision has been given in an appropriate and timely manner. Based on this premise, the Code of Civil Procedure implemented the antecipated judgment of merit, an institute that allows immediate appreciation of the object of the claim (or part of it), avoiding undue delays in the procedural process. This mechanism also applies to the labor process and, in face of the current legal prohibition (Article 29-B of Law 8.036/90) of provisional decisions allowing the withdraw of the FGTS account, it can be used as a timely measure for this purpose in cases where the involuntary dismissal is characterized.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/154110Description
Ver o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)Texto em português; resumos em português e inglês
Inclui notas explicativas e bibliografia
Table of contents
O acesso à justiça como direito fundamental a uma resposta efetiva -- O Código de processo civil em busca da efetividade: o julgamento do mérito antecipado -- Da aplicação das normas processuais civis ao processo trabalhista -- O julgamento antecipado parcial do mérito como alternativa para saque do FGTSIn
Refers to
Citation
SAID FILHO, Fernando Fortes; XEREZ, Rafael Marcílio. O julgamento antecipado parcial do mérito relativo a pedido de saque do FGTS como instrumento de concretização do direito fundamental de acesso à justiça = The partial anticipated judgment of merit related to the request to withdraw of FGTS as an instrument for the construction of the fundamental right of acess to justice. Revista de direito do trabalho, São Paulo, SP, v. 45, n. 198, p. 131-148, fev. 2019.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
O arquivamento sumário e a aparente violação dos princípios da primazia da decisão de mérito e não surpresa : comentários ao Enunciado 3 do TRT 10
[por] O novo Código de Processo Civil, sob o preceito da Cooperação e observância obrigatória à máxima efetividade do Poder Judiciário, estatuiu verdadeira constitucionalização do processo, principalmente ao dispor expressamente em seu art. 10 acerca da primazia do julgamento ou decisão de mérito, sobre a qual recai ... -
Aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC na hipótese de extinção do processo com julgamento de mérito
A partir da edição da Lei n. 10.352, de 26.12.2001, com o acréscimo do § 3º ao art. 515 do CPC, já houve uma razoável produção doutrinária sobre a referida alteração, especialmente no que toca à suposta ofensa ao duplo grau de jurisdição e também quanto aos pressupostos legais que autorizam a sua aplicação. Quanto a estes ... -
Princípio constitucional de acesso à justiça : o requerimento administrativo como condição da ação nas ações de benefícios previdenciários
[por] Afere se há ou não a necessidade de se efetuar o requerimento administrativo previamente ao ajuizamento de uma demanda previdenciária. Essa discussão ganha relevância a partir do momento em que, uma vez considerado o requerimento administrativo como uma condição da ação, a ausência deste é capaz de ensejar na ... -
Competência criminal da justiça do trabalho
[por] Analisa a atribuição de competência criminal à Justiça do Trabalho, pela EC n. 45/2004, que desdobrou em nove incisos o art. 114 da CF, substituindo a relação de emprego pela relação de trabalho, e definindo a competência trabalhista em razão da matéria, e não mais em função da pessoa, como ocorria anteriormente. ... -
A mediação judicial na justiça do trabalho : análises necessárias e contemporâneas
[por] Analisa a técnica jurídica da mediação inserida dentro da perspectiva institucional da Justiça Trabalhista, como uma solução benéfica à trilogia processual trabalhista: empregado, empregador e Estado. Por meio de uma pesquisa descritiva, objetivase revelar a importância promissora de investimento em técnicas de ... -
Burla ao concurso público e suas repercussões nos direitos trabalhistas fundamentais
Contribui para o esclarecimento das repercussões da burla ao concurso público nos direitos trabalhistas fundamentais, buscando identificar a resposta que melhor se harmonize com os preceitos da Constituição Federal e da legislação ordinária, interpretados sistematicamente. Em função da nulidade resultante da fraude ao ... -
A coisa julgada e a perspectiva da definitividade de decisões inconstitucionais diante dos limites do sistema recursal no âmbito do processo trabalhista
[por] Coisa julgada é garantia constitucional que tem fundamento o princípio da segurança jurídica. A imutabilidade das decisões judiciais está comumente relacionada à efetividade da jurisdição e à realização do acesso ao Judiciário pela obtenção da lei no caso concreto. Entretanto, a visão atual do processo é de que ele ... -
A natureza jurídica da decisão que concede tutela antecipada de evidência e seu papel na entrega tempestiva da prestação jurisdicional
[por] Demonstra que, com as recentes reformas que o Código de Processo Civil brasileiro passou e com a adoção da técnica da tutela antecipada de evidência, o operador de direito dispõe de mais um instrumento processual para trabalhar no processo judicial visando a uma melhor distribuição racional do ônus do tempo na ação. ... -
A ação trabalhista e a legitimatio ad causam
[por] A aferição dos legitimados a figurar no polo passivo da lide trabalhista sempre despertou muitas controvérsias, face às peculiaridades que este direito confere aos conceitos de empresa/empregador nos termos do art. 2º da CLT. Os novos tipos de organização da atividade empresarial direcionados para a segmentação e ... -
A mediação no Código de processo civil e no Código de processo do trabalho
[por] A mediação constitui uma modalidade de justiça negociada, em que os sujeitos por via do diálogo encontram por si próprios, com a ajuda de um terceiro, a solução para o seu conflito, sendo também comumente referida como meio extrajudicial ou alternativo de resolução de litígios. Pelas potencialidades que encerra, ...
