Artigo de periódico
O julgamento antecipado parcial do mérito relativo a pedido de saque do FGTS como instrumento de concretização do direito fundamental de acesso à justiça
[por] O direito fundamental de acesso à justiça assume uma conotação atrelada à efetividade da prestação jurisdicional. Uma resposta efetiva pressupõe que a decisão judicial tenha sido proferida de forma adequada e tempestivamente. Partindo dessa premissa, o Código de Processo Civil implementou o julgamento antecipado do mérito, instituto que permite a apreciação imediata do objeto da demanda (ou parte dele), evitando dilações indevidas na tramitação processual. Esse mecanismo também se aplica ao processo trabalhista e, diante da atual proibição legal (art. 29-B da Lei 8.036/90) da prolação de decisões provisórias que impliquem saque ou movimentação da conta de FGTS do empregado, torna-se medida oportuna para liberação do Fundo de Garantia naquelas situações em que se constata a manifesta demissão involuntária. [eng] The fundamental right of access to justice presents a connotation related to the effectiveness of judicial provisions. An effective response presupposes that the judicial decision has been given in an appropriate and timely manner. Based on this premise, the Code of Civil Procedure implemented the antecipated judgment of merit, an institute that allows immediate appreciation of the object of the claim (or part of it), avoiding undue delays in the procedural process. This mechanism also applies to the labor process and, in face of the current legal prohibition (Article 29-B of Law 8.036/90) of provisional decisions allowing the withdraw of the FGTS account, it can be used as a timely measure for this purpose in cases where the involuntary dismissal is characterized.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/154110Table of contents
O acesso à justiça como direito fundamental a uma resposta efetiva -- O Código de processo civil em busca da efetividade: o julgamento do mérito antecipado -- Da aplicação das normas processuais civis ao processo trabalhista -- O julgamento antecipado parcial do mérito como alternativa para saque do FGTSIn
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Citation
SAID FILHO, Fernando Fortes; XEREZ, Rafael Marcílio. O julgamento antecipado parcial do mérito relativo a pedido de saque do FGTS como instrumento de concretização do direito fundamental de acesso à justiça = The partial anticipated judgment of merit related to the request to withdraw of FGTS as an instrument for the construction of the fundamental right of acess to justice. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 45, n. 198, p. 131-148, fev. 2019.Related items
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