Decreto
Brasil. Decreto n. 7.664, de 11 de janeiro de 2012
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Brasil. Decreto n. 7.664, de 11 de janeiro de 2012
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto n. 5113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/19436Related items
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BRASIL. Decreto n. 7.664, de 11 de janeiro de 2012. Dá nova redação ao art. 4º do Decreto n. 5113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) … Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 12 jan. 2012.Collections
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