Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 848, de 16 de agosto de 2018
Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 848, de 16 de agosto de 2018
Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/143350Itens relacionados
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BRASIL. Medida provisória n. 848, de 16 de agosto de 2018. Altera a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990… Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 155, n. 159, 17 ago. 2018. Seção 1, p. 1.Assunto
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