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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 848, de 16 de agosto de 2018

    Brasil | 17 ago. 2018
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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 848, de 16 de agosto de 2018

    Brasil | 17 ago. 2018
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    Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/143350
    Itens relacionados
    Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1990)
    Fonte
    BRASIL. Medida provisória n. 848, de 16 de agosto de 2018. Altera a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990… Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 159, p. 1, 17 ago. 2018.
    Assunto
    Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Alteração ; Caixa Econômica Federal (CEF) ; Banco do Brasil (BB) ; Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) (BNDES) ; Aplicação de recursos ; Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS) ; Operação de crédito ; Investimento ; Instituição hospitalar ; Aplicação financeira ; Requisitos ; Sistema Financeiro da Habitação (Brasil) (SFH) ; Habitação popular ; Saneamento básico
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