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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 848, de 16 de agosto de 2018

    Brasil | 17 ago. 2018
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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 848, de 16 de agosto de 2018

    Brasil | 17 ago. 2018

    Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
    Ao citar este item, use
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/143350
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    Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1990)
    Fonte
    BRASIL. Medida provisória n. 848, de 16 de agosto de 2018. Altera a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990… Diário Oficial da União, Brasília, DF, ano 155, n. 159, 17 ago. 2018. Seção 1, p. 1.
    Assunto
    Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) ; Alteração ; Caixa Econômica Federal (CEF) ; Banco do Brasil (BB) ; Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ; Aplicação de recursos ; Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS) ; Operação de crédito ; Investimento ; Instituição hospitalar ; Aplicação financeira ; Requisitos ; Sistema Financeiro da Habitação (Brasil) (SFH) ; Habitação popular ; Saneamento básico
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