Artigo de periódico
As aposentadorias dos servidores públicos em face da reforma da previdência social
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As aposentadorias dos servidores públicos em face da reforma da previdência social
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/174183Notas
Traz um quadro com a evolução histórica do regime de aposentadorias dos servidores públicos através das constituições brasileiras, além de tabelas para o cálculo do tempo de serviço necessário para aposentadoria integral e proporcional nos termos do art. 8º da EC 20/98 e questionamentos sobre a EC 41/03 no STFFaz referência a
Brasil. Constituição (1891), art. 75
Brasil. Constituição (1967), art. 100; art. 101
Fonte
ABREU, Nylson Paim de. As aposentadorias dos servidores públicos em face da reforma da previdência social. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 30, n. 115, p. 179-204, jul./set. 2004.Assunto
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