Artigo de periódico
As aposentadorias dos servidores públicos em face da reforma da previdência social
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As aposentadorias dos servidores públicos em face da reforma da previdência social
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174183Description
Traz um quadro com a evolução histórica do regime de aposentadorias dos servidores públicos através das constituições brasileiras, além de tabelas para o cálculo do tempo de serviço necessário para aposentadoria integral e proporcional nos termos do art. 8º da EC 20/98 e questionamentos sobre a EC 41/03 no STFRefers to
Brasil. Constituição (1891), art. 75
Brasil. Constituição (1967), art. 100; art. 101
Citation
ABREU, Nylson Paim de. As aposentadorias dos servidores públicos em face da reforma da previdência social. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 30, n. 115, p. 179-204, jul./set. 2004.Subject
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