[por] Sustenta a aplicação da garantia constitucional do respeito ao devido processo para as situações em que o empregado pode sofrer uma restrição ao seu direito. Com apoio na jurisprudência do STF, o autor invoca a incidência desse princípio constitucional nas relações de emprego.[eng] In this study the author supports the application of the constitutionally guaranteed principle of following the due process of law in cases in which an employee may face a restriction on his or her right. Grounded on the Supreme Court’s precedent decisions, the author invokes the applicability of such constitutional principle to labor relations.