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    Artigo de periódico

    Devido processo legal e relação de emprego: incidência do princípio do devido processo legal na relação de direito material

    Santos, Edilton Meireles de Oliveira | mar. 2007
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    Artigo de periódico

    Devido processo legal e relação de emprego: incidência do princípio do devido processo legal na relação de direito material

    Santos, Edilton Meireles de Oliveira | mar. 2007
    PDF (518Kb)

    [por] Sustenta a aplicação da garantia constitucional do respeito ao devido processo para as situações em que o empregado pode sofrer uma restrição ao seu direito. Com apoio na jurisprudência do STF, o autor invoca a incidência desse princípio constitucional nas relações de emprego.
     
    [eng] In this study the author supports the application of the constitutionally guaranteed principle of following the due process of law in cases in which an employee may face a restriction on his or her right. Grounded on the Supreme Court’s precedent decisions, the author invokes the applicability of such constitutional principle to labor relations.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/173891
    Table of contents
    Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas -- Premissa fática: Assimetria entre os interessados -- Princípio do devido processo -- Incidência do devido processo na relação de emprego
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 33, n. 125 (jan./mar. 2007)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 5º, LIV
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 462
    Citation
    SANTOS, Edilton Meireles de Oliveira. Devido processo legal e relação de emprego: incidência do princípio do devido processo legal na relação de direito material. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 125, p. 24-32, jan./mar. 2007.
    Subject
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ; Devido processo legal, Brasil ; Autonomia da vontade, Brasil ; Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Princípio constitucional, Brasil ; Relação de emprego, Brasil ; Subordinação, Brasil
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