Artigo de periódico
Devido processo legal e relação de emprego: incidência do princípio do devido processo legal na relação de direito material
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Devido processo legal e relação de emprego: incidência do princípio do devido processo legal na relação de direito material
[por] Sustenta a aplicação da garantia constitucional do respeito ao devido processo para as situações em que o empregado pode sofrer uma restrição ao seu direito. Com apoio na jurisprudência do STF, o autor invoca a incidência desse princípio constitucional nas relações de emprego. [eng] In this study the author supports the application of the constitutionally guaranteed principle of following the due process of law in cases in which an employee may face a restriction on his or her right. Grounded on the Supreme Court’s precedent decisions, the author invokes the applicability of such constitutional principle to labor relations.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/173891Notas de conteúdo
Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas -- Premissa fática: Assimetria entre os interessados -- Princípio do devido processo -- Incidência do devido processo na relação de empregoIn
Faz referência a
Fonte
SANTOS, Edilton Meireles de Oliveira. Devido processo legal e relação de emprego: incidência do princípio do devido processo legal na relação de direito material. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 125, p. 24-32, jan./mar. 2007.Veja também
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