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    Artigo de periódico

    Devido processo legal e relação de emprego: incidência do princípio do devido processo legal na relação de direito material

    Santos, Edilton Meireles de Oliveira | mar. 2007
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    PDF (518Kb)

    RVBI
    000783024
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    Artigo de periódico

    Devido processo legal e relação de emprego: incidência do princípio do devido processo legal na relação de direito material

    Santos, Edilton Meireles de Oliveira | mar. 2007
    PDF (518Kb)

    [por] Sustenta a aplicação da garantia constitucional do respeito ao devido processo para as situações em que o empregado pode sofrer uma restrição ao seu direito. Com apoio na jurisprudência do STF, o autor invoca a incidência desse princípio constitucional nas relações de emprego.
     
    [eng] In this study the author supports the application of the constitutionally guaranteed principle of following the due process of law in cases in which an employee may face a restriction on his or her right. Grounded on the Supreme Court’s precedent decisions, the author invokes the applicability of such constitutional principle to labor relations.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/173891
    Notas de conteúdo
    Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas -- Premissa fática: Assimetria entre os interessados -- Princípio do devido processo -- Incidência do devido processo na relação de emprego
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 33, n. 125 (jan./mar. 2007)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 5º, LIV
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 462
    Fonte
    SANTOS, Edilton Meireles de Oliveira. Devido processo legal e relação de emprego: incidência do princípio do devido processo legal na relação de direito material. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 125, p. 24-32, jan./mar. 2007.
    Assunto
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ; Devido processo legal, Brasil ; Autonomia da vontade, Brasil ; Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Princípio constitucional, Brasil ; Relação de emprego, Brasil ; Subordinação, Brasil
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